Falência obrigações sócio gerente

Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.

1. Nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessário que o administrador ou gerente demonstre que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega do imposto. 2. Não logra fazer tal prova o oponente que se...

1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

1- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previstos na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art.º 238º do CIRE são cumulativos. 2- Só o proceder desonesto, desleal, temerário, traduzido na inércia ou ação indevidas do devedor, normalmente traduzido em atos que diminuem ou oneram injustificadamente o seu património ou o não aumentem em circunstâncias muito...

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I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

1. Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do CPC). 2. Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não...

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I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo-se embora no n.º 3 daquele art.º 83.º que a recusa da prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeitos da qualificação da insolvência

Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força...

I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...

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I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - E nestas não se incluem quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito.

I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência...

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