factura conferida
980 resultados para factura conferida
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Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007
... facturas com a guia de remessa e requisiçáo externa, devendo a factura apresentar prova de que foi apropriadamente conferida através da mençáo ...
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Acórdão nº 97/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2010
... Mensalmente será emitida uma factura, cujo montante é o produto das horas de conta serviço da máquina, ... ável, - devolução à contabilidade da factura devidamente conferida e assinada, - lançamento contabilístico em conta corrente, - ...
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Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro de 1975
... as operações em atraso em que letras, livranças e extractos de factura foram utilizados; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 0836820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Compete ao vendedor provar que os bens fornecidos foram encomendados pelo comprador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de crédito. II - Sendo impugnado que se trata de bens encomendados pelo comprador ao vendedor, este, para provar o seu direito de crédito, terá de fazer juntar nota de encomenda ou factura, mas devidamente assinada pelo comprador ou qualquer outro documento
... dos produtos agrícolas), o documento administrativo único, a factura comercial e o certificado de origem ... Relativamente à documentação ... conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida ... Pese ... -
Acórdão nº 0522175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
É insuficiente para prova de compra e venda um documento particular apresentado pelo autor sem qualquer assinatura do devedor, para mais impugnado por este.
... ção da prova, tendo como único suporte o duplicado de uma factura relativa a transacções comerciais, documento esse que foi impugnado pelo ... vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida ... Este ... -
Acórdão nº 481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-22
I. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 19.º do CIVA introduzido pela Lei n.º 31/2001, de 8.2, estava vedada a dedução do IVA incluído na fatura quando (i) o transmitente dos bens ou prestador dos serviços, tenha declarado o exercício de uma atividade e não disponha de adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer com a intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto...
... a. Em 06/08/2004, a Redes y Cableados (empresa espanhola) factura" à AD ... processadores “Intel Pentium 4 2800Mhz Skt 478 FSB 533 – Tray\xE2\x80" ... Tais factos em nada contendiam com a garantia, posto que esta é conferida pelo fabricante e não pelo distribuidor, sendo que cada componente tem um ... -
Portaria N.º 515/2011 de 4 de Abril
... o mês seguinte àquele a que respeita, a qual tem que ser conferida e paga no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da factura ... 15 ...
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Edital n.º 247/2007, de 27 de Março de 2007
... facturas com a guia de remessa e requisiçáo externa, devendo a factura apresentar prova de que foi apropriadamente conferida através da mençáo ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 267/94, de 25.10), uma pronúncia por ... a trabalhos realizados nos mencionados terraços, nomeadamente, a factura n.º 718, emitida em 1 de Agosto de 2008, pela Empresa “BBB, Lda.”, a ...
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Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte
... O titular da factura inicial ou da factura com certificação de saída tinha domicílio fiscal ... m) A isenção é, assim, conferida ao adquirente e não ao transmitente dos bens, sendo aquele primeiro o ... -
Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...
... provisória da mesma; - requerer autorização para o pagamento da factura, sendo que o auto de consignação consistia na declaração inscrita na ... ção de prova e a força probatória que lhes é legalmente conferida, formou a sua convicção de forma livre e à luz das regras de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; oub) A emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens, prestação de ... 2 - A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida relativamente à autoliquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... ção de serviços ou seja o que foi que deu origem a uma alegada factura nº48, de 25/9/2014, emitida pela Exequente (…) é UMA FICÇÃO, ... que o Tribunal o considerou, objeto da valoração que lhe foi conferida, circunstância que não merece, no contexto da prova produzida, algum ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... ção de serviços ou seja o que foi que deu origem a uma alegada factura nº48, de 25/9/2014, emitida pela Exequente (…) é UMA FICÇÃO, ... que o Tribunal o considerou, objeto da valoração que lhe foi conferida, circunstância que não merece, no contexto da prova produzida, algum ... -
Acórdão nº 1662/22.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-23
I - Com o mecanismo para a fixação dos preços no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), previsto no Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de Maio (MIBEL), o preço final a pagar pelo consumidor com contrato de fornecimento de electricidade, com preço indexado ao mercado diário, é inferior ao preço que seria cobrado sem o funcionamento desse mecanismo ibérico. II - Aos contratos de fornecimento de...
... 1.- em relação à factura ... 31 a quantia em falta de 130.331,68 euros (cento e trinta mil trezentos ... ço fixo para preço indexado, deixa de beneficiar da isenção conferida pelo nº2 do artigo 7º do referido diploma ... Revertendo ao caso dos ... -
Acórdão nº 326/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º 503º do CC, quando não se apure culpa efectiva e se tenha provado a existência de comissão. 2. Perante a impossibilidade de determinação da dinâmica do acidente, de forma a poder-se atribuir a qualquer dos condutores ou a ambos a culpa efectiva na verificação do mesmo, nem sendo caso de culpa presumida, entra em funcionamento o...
... de especialidade- 690,00€ (23 consultas x 30,00€): » Factura" nº 201405166 – 26.05.2014 – Neurocirurgia; » Factura nº 201406762 \xE2\x80" ... manteve, na 1ª parte do n.º 4 do mesmo art.º, na redacção conferida ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... , inicial ou subsequentemente, cumular execuções e a faculdade, conferida aos vários credores de se coligarem contra o mesmo executado. E assim é ... extra-oficiais; c) As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, ...
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Acórdão nº 2922/12.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29
As facturas de suporte ao imposto deduzido devem conter a indicação da prestação de serviços concreta que justifica a sua emissão
... conferir a qualidade de sujeito passivo, na acepção que lhe é conferida pelo artigo 9.º da Directiva IVA e pelo artigo 2.º, n.º 1, do CIVA, e, ... da concessão da ponte e estradas de Tete, dos quais resultou a factura relativamente à qual não foi liquidado IVA de acordo com a isenção do ... -
Portaria N.º 1138/2010 de 18 de Outubro
... o mês seguinte àquele a que respeita, a qual tem que ser conferida e paga no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da factura ... 4 ...
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Acórdão nº 00531/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera...
... a produzir prova relativamente ao facto da despesa inerente à factura n.º 117, emitida por “CASN”, de 28/12/2004, no valor total de € ... (CE) n.º 1685/2000, de 28 de Julho, com a redacção conferida pelo Regulamento (CE) n.º 448/2004, da Comissão, de 10 de Março e, ... -
Acórdão nº 1223/11.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
Não está sujeita a IVA a operação de destaque e transmissão de parte do estabelecimento, desde que seja intenção do transmissário o exercício da actividade económica em causa e intenção do transmitente a cessação de tal exercício.
... pelo sujeito passivo em 30 de Dezembro de 2006 sem liquidar IVA, factura nº 671 e factura nº 672 ... Verificou-se na ação inspectivaa que o ... no sentido de que, quando um Estado-Membro usou da faculdade, conferida pela primeira frase deste número, de considerar que, para fins do IVA, a ... -
Acórdão nº 01441/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - Os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação, mas em todo o caso impõe-se a obrigatoriedade de conexionar cada facto censurado...
... ção inspectiva à actividade desenvolvida pela impugnante, que a factura n.º 79 registada na contabilidade da Impugnante não consubstancia ... em função da prova documental valorada e da credibilidade conferida à prova testemunhal (nos termos da motivação descrita), o que significa ... -
Acórdão nº 00060/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação de serviços as partes usarão do rigor que lhes aprouver, no que à medição dos serviços prestados diz respeito, mas para obterem a
... ções formulando as seguintes conclusões: «I - Em causa está a factura n.º FT/DIV/06 de 12.01.2006 (junta aos autos), no valor de €68.750,00, ... interesse para a decisão e ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662.º do CPC, importa aditar ao probatório o seguinte facto: ... -
Acórdão nº 00060/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação de serviços as partes usarão do rigor que lhes aprouver, no que à medição dos serviços prestados diz respeito, mas para obterem a
... « I - Em causa está a factura n.º FT/DIV/06 de 12.01.2006 (junta aos autos), no valor de €68.750,00, ... interesse para a decisão e ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662.º do CPC, importa aditar ao probatório o seguinte facto: ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... serviço de aluguer foi emitida em nome da empresa DD…, Lda, a factura no valor de 110,45 €, tendo sido assinalados 975 Km de percurso efetuado ... do arguido ou suspeito a fim de realizar uma busca, a permissão conferida por um co-domiciliado com poder de disposição sobre o espaço em causa ...