factura conferida

980 resultados para factura conferida

  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... factura” relativa aos mencionados “trabalhos gráficos”, a requerida ... - art.º 7º do Anexo ao DL n.º 269/98, de 01.9, na redacção conferida" pelo art.º 8º do DL n.º 32/2003, de 12.02[4] ...           \xC2" ...
  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... em função da prova documental valorada e da credibilidade conferida à prova testemunhal (nos termos da motivação descrita), o que significa ... Lda.” emitiu à impugnante a factura n.º 0009, no valor total de 64.396,25€, com descritivo de “trabalhos ...
  • Acórdão nº 00335/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    O estatuto processual do interveniente acessório não comporta a possibilidade de deduzir excepções que o chamante na sua contestação não invocou ou deduziu.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... se dá por integralmente reproduzido”, pois essa é a data da factura e não a data do pagamento. Aliás a Autora no artigo 48.º da sua ... º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o ...
  • Acórdão nº 00329/05.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os...

    ... 293,91 € “efectuado em 2001.02.23, respeita ao recebimento da factura N.º 1 de 2001.01.18 (anexo 2) do cliente: I., SA, com sede na Avenida ... à matéria de facto Ao abrigo da faculdade que nos é conferida" pelo artigo 662.º, n.º 1, do CPC, vamos proceder ao seguinte aditamento \xC3" ...
  • Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

    ... é unicamente quanto ao animus, ou seja, saber-se qual a posse conferida pela tradição da coisa, na sequência de contrato promessa: se é uma ... pois que, além de inexistir nos autos qualquer documento, factura de serviços e ou de materiais para a obra, nada mais foi trazido ao ...
  • Acórdão nº 02509/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I – Apesar de a AT não ter feito prova da simulação do negócio subjacente, não viola as regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74º, 75º nº 1 da LGT e 100º do CPPT a liquidação oficiosa de IVA feita em consequência da desconsideração de determinadas facturas por haver indícios sérios dessa simulação quanto ao valor, uma vez que, havendo tais indícios, é do contribuinte o ónus de...

    ... ♦ O “V.” emitiu a factura A6, em 30/06/2001, no montante de €43.789,70 – cfr. documento n.º 5, ... impugnante, da presunção de veracidade das suas declarações (conferida pelo nº 1 do artigo 75º da LGT) e da inversão, contra a mesma ...
  • Acórdão nº 60079/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan

    ... contrária aos interesses daquela: a decisão de que o valor dessa factura não foi pago–rectius, não se demonstrou ter sido pago–e, ... , de 29/07, sendo a última versão do referido diploma a que conferida pelo DL n.º 62/2013, de 10/05 ... Efectivamente, o referido diploma ...
  • Acórdão nº 171/20.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. Resultando provado que a Entidade Requerida rescindiu o contrato de concessão celebrado com a Requerente com fundamento em falta de pagamento das prestações mensais vencidas e que, posteriormente, veio a tomar a posse do espaço objeto da concessão, tais factos permitem atestar que a Requerente não detém quaisquer direitos sobre o espaço objeto do contrato de concessão, por o contrato não mais...

    ... o estabelecimento “Centro de Artesanato do Porto Santo”, conferida pelo Alvará n.º 78/2007, emitido pela Câmara Municipal do Porto Santo ... Este recibo refere-se à factura FACT SEC318/1233, de 06/11/2018, com o valor de € 152.326,43, e à ...
  • Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
    ... recorrente, no valor total de € 38.220,30, montante incluído na factura relativa ao fornecimento de gás natural do mês de Setembro de 2018, ... objetivos que estiveram na base da opção de repercussão conferida pelo legislador com a celebração dos novos contratos de concessão, ou ...
  • Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...

    ... nela formulado, de pagamento da quantia de € 7.018,77, conforme factura e nota de crédito, com data de 31 de Dezembro de 2011, acrescida de juros ... de concessão, referidas supra, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 195/2009: “às dívidas dos [municípios] ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... 29.A Autora remeteu à Ré a factura n.º 50/2013L [FA], no valor de € 6.600,00 (seis mil e seiscentos ... conteúdo da cláusula de exclusividade; a disciplina da LCCG é conferida por causa de um especial modo de formação do contrato (através de ...
  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
    ... ; F) Relativamente à escritura referida em E), foi emitida a Factura recibo n.º 2015001/1150, tendo o registo no sistema de facturação sido ... e venda, que aquando da celebração da escritura, esta foi conferida, entre outros, pelos elementos registrais, constantes da certidão ...
  • Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
    ... na factura de fls. 24 v.º e 25, apenas se provou o que foi confessado pelos RR ... , qualquer fundamento atendível para a alteração da redacção conferida à alínea GG), sendo certo que o teor dessa alínea é aquele que resulta ...
  • Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    ... ; - para cada lote de azeite entrado na fábrica, o número de factura de compra e o boletim de recepção; - peso líquido das conservas ... de restituição à produção é uma ajuda do Estado português conferida à A., ainda que regulada por disposições comunitárias ... 14. Foi o ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I) As conclusões de recurso evidenciam que a Recorrente, ao longo do seu articulado, discute, de forma tenaz, a matéria de facto apurada nos autos, reclamando uma outra análise neste domínio, não podendo deixar de notar-se o relevo que a ora Recorrente confere à prova testemunhal. II) Se é certo que o Tribunal a quo decretou o aproveitamento da prova produzida no âmbito de um outro processo...

    ... sociedade recorrente por correio, sendo a mercadoria devidamente conferida, como aliás sucede com todos os outros fornecedores – depoimento da ... sociedade recorrente, no valor de 4.687,20 €, para abatimento à factura 3.312/04, de 22 de Dezembro de 2004, conforme aliás o mesmo admitiu ...
  • Acórdão nº 926/13.1TBFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Procede a oposição de diversos credores e simultaneamente promitentes compradores, ao Plano de Revitalização previsto nos artigos 17º-A e seguintes do CIRE, quando tal plano prevê que esses credores, relativamente aos quais ocorreu a tradição das fracções prometidas, terão de celebrar a escritura negociando o preço com a promitente vendedora, nos termos e condições estipulados por uma entidade...

    ... Uma coisa é perdoar 75% do montante nominal/singelo de uma factura, e outra coisa completamente distinta - e injusta - seria perdoar em igual ... no nº 1 do artigo 17º-E do CIRE, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n° 16/2012, de 20 de Abril, não se deve considerar que as ...
  • Acórdão nº 74300/16.1YIPRT.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    O réu deve ser condenado como litigante de má-fé se nega factos pessoais que vieram a ser declarados provados.

    ... D – Ao réu condenado como litigante de má-fé, não foi conferida a possibilidade de defesa relativamente a esta nova ... 9º - Com data de 31 de Março de 2016, a autora emitiu a factura nº 2…, referente aos trabalhos contratados, no valor de € 8.000,00 + ...
  • Acórdão nº 3586/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que o recorrente não invocou qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes...

    ... º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na versão anterior à conferida pelo Decreto‑Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, sendo que apenas o ... está devidamente provisionado; 71) E, em caso afirmativo, paga a factura que é apresentada pelo transportador; 72) E «arquivava» definitivamente ...
  • Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

    ... factura nº 2005/000019 e o capital seguro de € 132.000,00, correspondente ao ... , Lda.”, discriminativa da mercadoria objeto da cobertura conferida pelo contrato de seguro em causa nos presente autos e que constitui o ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... sobre a mesma, ter ficado prejudicada pela solução de direito conferida ao litígio pelo Mm.º Tribunal a quo – note-se que o Mm.º Tribunal a ... NOTA: A Factura de comissões de venda tem de ser liquidada para o IBAN da empresa, ...
  • Acórdão nº 4033/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I. O segredo profissional de Advogado, consagrado no art. 92º EOA abrange ainda, nos termos do nº 3, documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. II. Assim, há que concluir que as informações bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas pelo segredo profissional, pois que, ainda que de forma indirecta, se poderão relacionar...

    ... judiciais nos quais actuou como mandatária, apenas emitiu factura referente a um único processo ... Os serviços de Finanças tiveram ... a possibilidade de derrogar administrativamente a protecção conferida por esse dever de sigilo sem prévia sindicância judicial» e «se ...
  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do...

    ... deitou mão da possibilidade contratual que lhe era conferida pela al. b) da Cláusula Décima Segunda do contrato de empreitada; vv) ... factura n.º A 536, de 09-08-2007 (pontos 41. e 78. da base instrutória) ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por

    ... -se ao direito a exigir o pagamento do serviço pela emissão de factura ... nn) E, relativamente à prescrição, não estão, apurados, factos ... de concessão, referidas supra, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 195/2009: “às dívidas dos [municípios] ...
  • Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....

    ... ão e de consumo humano a que se destinava, mercadoria com valor de factura de USD 40.956,80 e a que foi vendida foi vendida para ser utilizada em ... fixado na Convenção, trata- se de uma faculdade conferida às partes (cfr. artigo 4º nº 5, 1º parágrafo in fine e artigo 5º da ...
  • Acórdão nº 00039/14.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- Preceitua-se na al. b) do nº1 do artº. 615º do CPC que “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e direito que justifiquem a decisão”. II- Porém, esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação [de facto ou de direito em que assenta a decisão], e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente,...

    ... (aprovado pelo DL n.0 329--A/95, de 12 de dezembro, na versão conferida pela Lei n.0 63/2011, de 14/12), classificava aquele Acordo de Transação ... Bases da Concessão, além do mais, que: “Base XXIX Medição e factura dos efluentes 1- Os serviços prestados pela concessionária devem ser ...

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