factura conferida

980 resultados para factura conferida

  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... patrocínio, requer a incomunicabilidade da dívida e que seja conferida a responsabilidade exclusiva ao cônjuge marido, respondendo os seus bens ... compõem o prédio em causa para cada período temporal de cada factura em dívida. XXXVI. De todo o modo, e seguindo tal entendimento com o qual ...
  • Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é

    ...factura n.º FT RN1908/02959, relativa ao mês de Junho de 2019, que inclui, a ... de nenhuma habilitação ou autorização especificamente conferida. Nesses casos, qualquer habilitação específica conferida pelo ...
  • Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...

    ...factura n.º ..76, que inclui, a título de Taxa Municipal de Ocupação do ... objetivos que estiveram na base da opção de repercussão conferida pelo legislador com a celebração dos atuais contratos de concessão, ou ...
  • Acórdão nº 10290/13.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedução é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela UE, o qual garante o princípio da neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas a IVA. O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a Directiva IVA o estabelecimento de um prazo de preclusão,...

    ...ão (…) os elementos legais necessários que caracterizam a factura, não se mostrando, nessa medida, preenchida a condição formal para o ... Conselho, de 28 de Novembro de 2006 [na redacção que lhe foi conferida pela Directiva 2010/88/EU do Conselho de 7 de Dezembro de 2010], relativa ...
  • Acórdão nº 47488/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I) A assunção de dívida é a aceitação por parte de um terceiro (assuntor) do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste. II) Na assunção de dívida, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor, operando-se apenas, por força do contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor ou entre o novo devedor e o credor, uma mudança na pessoa

    ... (sub)empreitada, e que, em 26.02.2020, apresentou à requerida a factura n.º 20/2017, no valor de global de € 54.255,24, mas que a requerida ....º 5, do Código de Processo Civil, têm amplitude idêntica à conferida ao tribunal de 1.ª instância, devendo a 2.ª instância expressar a ...
  • Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

    ..., que igualmente impugnou, embora admitindo o fornecimento da factura 0…4/2006 e que a mesma se encontra por liquidar. Juntou documentos e ... sem prejuízo da indagação oficiosa que ao mesmo é legalmente conferida, em conformidade com o disposto nos artigos 5º, nº 2, alínea a), 640º, ...
  • Acórdão nº 194466/12.2YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2014

    1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por

    ... equipamento fornecido pela A., a partir de 28/02/2012, data da factura n.º …, no valor de € 71.590,80; - Assim, não obstante as inúmeras ... no que qualifica de “violação de pacto de jurisdição” conferida a um tribunal arbitral a ser promovido em Estocolmo, conforme a cláusula ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... pelas chefes de secção, limitando-se o rececionista a registar a factura. (…)”, N) – No depoimento prestado em 23 de Janeiro de 2013, pelo ... entregue e dado entrada nas instalações da impugnante, aí conferida pelos chefes de secção e fisicamente armazenada, embora depois não ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ..., a execução da leitura óptica do produto, a elaboração da factura ou da venda a dinheiro, a cobrança e recepção dos pagamentos, a entrega ... - nem a lei lhe confere - maior protecção do que aquela que é conferida aos demais cidadãos e, logo, o meio de prova é lícito e admissível" ...
  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusaç

    ... prova existe de que o arguido havia proposto a fabricação de uma factura falsa, com o intuito de “despachar” o automóvel. 10 - A existir ... A liberdade de investigação conferida ao juiz de instrução pelo artigo 289º do citado diploma legal, como ...
  • Acórdão nº 00259/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1- Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74º da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde á realidade,...

    ... provadas a emissão das facturas 70121 no valor de €14.616,80, factura n.º 70132, no valor de €28.626,18, factura n.º 70141, no valor de ... em função a prova documental valorada e da credibilidade conferida...
  • Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...

    ... à recorrida foi devidamente explanada pela testemunha M….a, factura por factura, que, de forma credível, explicou como é que eram feitos os ... concordância já não se pode perfilhar com a interpretação conferida pelo Tribunal a quo, e no sentido propugnado pela Recorrente, quanto à ...
  • Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ...104 e 105 do p. a.) H. Na mesma data, a “F. , Lda.” emitiu a factura n.º 25/2012 em nome da Autora, no valor de 12.000,00€ - cfr. fls. 102 ...ável ao caso dos presentes autos (CPA na versão anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2015) que o direito de audiência prévia, ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8PRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A rejeição das contas é uma faculdade do juiz tomada na prudente avaliação do caso, necessariamente através de despacho fundamentado, na medida em que interfere no conflito de interesses entre as partes. II- Faltando a fundamentação e não tendo o réu/recorente suscitado a correspondente nulidade (que não é de conhecimento oficioso), fica a Relação impedida de sindicar tal despacho e de...

    ... da azeitona no Inverno de 2008/2009: 850,00€; d) Pagou a factura nº FA 2009/1., emitida por JOSÉ, relativa aos fornecimentos que ali vêm ... interesses alheios pois, que a procuração que lhe havia sido conferida havia-lhe sido emitida apenas com meros poderes de representação. 7- ...
  • Acórdão nº 75553/20.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A extinção de um crédito, por compensação, impõe a necessidade de, previamente, se reconhecer a existência de um contra-crédito na titularidade do primitivo devedor. II - O fornecedor que, beneficiando de um contrato de confirming mantido entre o seu cliente e um banco, obtém deste banco e por acordo com este, antecipadamente, o pagamento de uma factura, mesmo que essa antecipação previna...

    ... foi contratada entre a ré e o Banco 1.., que o vencimento da factura era a 17/12/2013, pelo que se o Banco cobrou juros relativamente ao ... oportuna arguição da respectiva prescrição, devendo ser-lhe conferida a prerrogativa de o fazer agora. Aliás, isso geraria outra situação ...
  • Acórdão nº 2493/11.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I.– A portabilidade, entendida como a funcionalidade através da qual os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem podem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional, foi introduzida nas

    ... identificadas em D), que não aceitou e devolveu à Autora: - Factura n.º DN00026352, emitida a 04-12-2009, no montante de € 75.138,72; - ... ou precedência de lei por inexistência de habilitação legal conferida à ANACOM para editar uma norma com esse alcance, uma vez que o referido ...
  • Acórdão nº 0556794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007

    I - A recusa de pagamento de cheque apresentado a pagamento dentro do prazo legal constitui ilícito civil, que dará lugar a indemnização pelo banco se estiverem preenchidos os demais requisitos da responsabilidade extracontratual. II - O banco tem obrigação de avaliar a causa de revogação invocada, não lhe competindo indagar a sua veracidade, mas verificar se o motivo invocado era...

    ... os patrões no dia em que foram entregar a mercadoria","se essa factura é de 2002 eu trabalhava na firma nessa altura", "fui eu que vendi ...F…….. disse que a mercadoria tinha sido conferida e estava tudo correcto e para passar lá para buscar os cheques, na ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ...(…)‖ (fls. 148/150 dos autos); 4. A Impugnante emitiu a factura nº 130100038, datada de 2/1/2013, referente ao arrendamento de espaço ... de arrendamento, puros e simples, sujeitando-os à isenção conferida pelo art. 9º nº29 do CIVA: ―Estão isentas do imposto: A locação de ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ... valor apurado por mês para que esta pudesse elaborar a respectiva factura no âmbito do contrato de utilização de espaço entre ambos celebrado, ... si só a Ré, pelo que jamais poderia beneficiar da protecção conferida pelo artº 409º do CSC – norma que “deve ser objecto de ...
  • Acórdão nº 00008/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I - Ainda que o procedimento de inspeção tenha sido erradamente qualificado como interno, quando o deveria ter sido como externo, esse erro irreleva para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista no artº. 49.º do RCPIT não gera a anulabilidade da decisão

    ...ção da IT neste particular, cremos que, mormente por ter sido conferida a possibilidade de a impugnante participar previamente no procedimento ... sai sempre da empresa acompanhada da respectiva guia de remessa e factura – depoimento de PM – página 33 e 34; depoimento de N... – página ...
  • Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...

    ... satisfeito, não sendo bastante a apresentação dos contratos e factura que titulam a operação controvertida (fls. 97, 98 e 99). 6. A ... de cento e vinte dias facultado no artigo 70°, (na redacção conferida pela Lei 60-A, de 2005.12.30), em conjugação com o oferecido no artigo ...
  • Acórdão nº 0670/20.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “servi

    ... (TOS), no montante de € 40.057,46, que lhe foi repercutida na factura n.º ..29, emitida em 10 de Fevereiro de 2017, pela B.. S.A.- Sucursal em ... objetivos que estiveram na base da opção de repercussão conferida pelo legislador com a celebração dos novos contratos de concessão, ou ...
  • Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação

    ...– bem como da factura correspondente, o primeiro outorgante e o seu representado – os ora AA. ...ítimo, procurando obter uma tutela jurídica que não lhes é conferida pelo direito, pois conheciam, ou é razoável considerar que deviam ...
  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, interposto de acórdão de Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) com fundamento em oposição com acórdão de outro T.C.A. passou a ser previsto no dito art. 284.º do C.P.P.T., na redação dada pela Lei n.º n.º 118/2019, de 17/9. II - E esse recurso é aplicável quanto a ações instauradas antes de 1-1-2012, nos termos da alteração introduzida ao...

    ...Lda.” emitiu à impugnante a factura n.º 0009, no valor total de 64.396,25€, com descritivo de “trabalhos ... às ditas acções, que se aplica o regime legal “na redação conferida pela presente lei às normas relativas aos recursos jurisdicionais, se a ...
  • Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...

    ...ção constou que o preço de compra efectivo é o constante da factura após dedução dos descontos directamente relacionados com a transacção ... sempre faria sentido impugnar expressamente a redacção conferida ao aludido facto provado vertido sob o ponto 15, o que a Apelante não ...

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