Acórdão nº 9910475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução16 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, veio permitir que, sob condição de o lesado o requerer tempestivamente, o processo pendente não seja arquivado em consequência da extinção do procedimento criminal...

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