Despacho n.º 6741/2000(2ªSérie), de 28 de Março de 2000

Despacho n.º 6741/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a atribuição da remuneração de 75% do vencimento de procurador-adjunto ao licenciado João Alexandre Ramos da Luz Silva de Freitas pelo exercício, em regime de substituição, das funções de...

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