Despacho n.º 18168/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000

Despacho n.º 18 168/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Antero Luís, da 1.' Vara Criminal de Círculo do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, de funções de juiz de direito do 2.º...

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