exemplo carta rescisão contrato arrendamento
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... ponto 12.12.2.1) ... 4 - A exemplo de anos anteriores, o montante anterior não ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ... previsto no Decreto-Lei n.º 107/94, e por carta dirigida ao Presidente da Comissão Liquidatária ...
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Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...
... anos e que as partes podiam denunciar o contrato para o termo do prazo inicial ou da renovação ... rescisão do contrato com informação expressa de que não ... 22/11/99 o embargante enviou à embargada a carta de fls. 12 da acção executiva na qual dizia ... e interdependência entre elas como por exemplo nos contratos de locação, empreitada, compra e ... º 111 do RAU que não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ... º- A Autora enviou à ré uma carta de rescisão do contrato, junta aos autos a fls. 80 e 81, cujo ... Apenas a título de exemplo, recordamos que : 1. Não pagaram as prestações ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Acórdão nº 03B2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A presunção estabelecida no artº. 441º do C. Civil, para os contratos-promessa de compra e venda, é aplicável extensivamente, pelo recurso ao princípio da equiparação, a qualquer contrato-promessa de celebração de um contrato oneroso alienatório de direitos reais, abrangido pela norma do artº. 939º do mesmo código, como por exemplo, o contrato de trespasse. 2. Tal presunção é juris tantum,...
... tanto, alegam essencialmente que: - por contrato de 5 de Maio de 1998, a ré prometeu dar-lhes de ... no dia 05/02/2000 e, na sequência da carta que a autora lhes remeteu (e de que está uma pia a fls. 7 e 8) acordaram com esta a rescisão do contrato-promessa, obrigando-se eles a ... que não seja de compra e venda (como por exemplo, no contrato de trespasse) não há presunção ... a celebração de novo contrato de arrendamento directamente com os autores. Quando, ... -
Acórdão nº 06B1501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. As normas do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil são de direito probatório adjectivo, pelo que se aplicam no caso de a apresentação das provas pelas partes ou a sua ordenação oficiosa terem ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2001, não obstante a citação para a acção ter operado antes dessa data. 2. O erro da Relação relativo ao resultado de provas de livre apreciação...
... rescisão do contrato de arrendamento existente ... Na ... predial, e certidão fiscal; e uma carta de AA ao gerente da autora, datada de 31 de ... de compra e venda de imóvel, por exemplo, em simultâneo, deve o comprador restituí-lo ao ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Como execução especial é de apontar o exemplo da execução por alimentos tratada entre os ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... /02, um aviso dos C.T.T., correspondente a carta-notificação do supra mencionado despacho ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... da venda e a sua subsequente rescisão prejudicam, inevitavelmente, os adquirentes e, ... -
Acórdão nº 08S2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Não pode apreciar-se na revista, por se achar fora do âmbito do recurso tal como foi definido na alegação do recorrente, a pretensão de redução da base de cálculo da indemnização que fez constar das conclusões, se o texto do corpo da alegação não contém qualquer alusão a fundamentos que sustentem a referida pretensão. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LCT (Regime Jurídico do Contrato...
... Porto, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB - ... rescisão do contrato de trabalho" operada pela Autora e a ... , e que, tendo-lhe sido comunicado, por carta datada de 13 de Outubro de 2005, que o seu local ... um caixeiro pode ser tão móvel como por exemplo um motorista ... 6. Por outro lado, em 1 de ... 29.11.2005 um documento intitulado "arrendamento"\", conforme cópia junta a fls. 53 a 55 ... 18.\t\xC3" ... -
Acórdão nº 0465/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2010
... indirecta) despesas variadíssimas, por exemplo, desde o custo dos produtos acessórios ao ... , custos com trabalhadores, arrendamento de espaços, formação, etc.; i) Se o Tribunal ... carta da Continental Airlines, cliente da A…, para a Ré ANA - Doc. 2; e um exemplar de um contrato da Agência celebrado com a SAIA Internacional - ... ss) Por causa da rescisão mencionada em mm) supra a autora deixou de ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... 01.03.01, a autora e a ré celebraram um contrato de cessão de exploração que teve por objecto o ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ... º- A Autora enviou à ré uma carta de rescisão do contrato, junta aos autos a fls. 80 e 81, cujo ... Apenas a título de exemplo, recordamos que : 1. Não pagaram as prestações ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ... -
Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... aos prejuzos decorrentes da extino dum contrato de comercializao e distribuio de produtos da R, ... actividade de comercializao, nos termos da carta de 22 de Maio de 1992. Impugnou o mais alegado, ... lhe no interessava para tomar de arrendamento - 33. 34 - A autora, enquanto empresa de ... O pr-aviso no contrato de agncia disso exemplo; mas mesmo nas denncias de negcios com prazo h um ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ... º- A Autora enviou à ré uma carta de rescisão do contrato, junta aos autos a fls. 80 e 81, cujo ... Apenas a título de exemplo, recordamos que : 1. Não pagaram as prestações ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... ção deve-se à consideração, por exemplo, do ... carácter meramente acessório do ... de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... regime de arrendamento, aluguer ou locação ... financeira ou venda com ... termos do n.o ... 1 ou por carta registada, consoante tenham ... ou não ... só fundamento de resolução ou de rescisão da venda ... nem obsta à aquisição pelo ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... com a sua filial Glunz AG, efectuaram um contrato de financiamento junto do Banco Europeu de ... , pela natureza da iniciativa, um óptimo exemplo, que se pretende demonstrador do interesse da ... administrador ou outro accionista, mediante carta dirigida ao presidente da mesa que indique o ... sociedades através de contratos de arrendamento ... Os contratos agora celebrados incluem termos ...
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Acórdão nº 0732/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do...
... foi redigido pela recorrida, o único contrato nele referido estava bem identificado, havia ... enviou à A. carta da qual constava que: "( ) Junto enviamos plano ... à perda de benefício resultante da rescisão dos contratos e à ... exemplo apresentado, nenhuma «restituição» teria ... do gozo de uma coisa - como no arrendamento - ou de serviços - como na empreitada, no ... -
Acórdão nº 8053/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso NULL)
O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega
... marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito ... 11. A A. fez saber ao R. marido, por carta registada com aviso de recepção, datada de ... Por exemplo no contrato de arrendamento de prédio urbano, é ... rescisão e denúncia pelo locador") prevê-se precisamente ... -
Acórdão nº 8053/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso None)
O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega
... marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito ... 11. A A. fez saber ao R. marido, por carta registada com aviso de recepção, datada de ... Por exemplo no contrato de arrendamento de prédio urbano, é ... rescisão e denúncia pelo locador") prevê-se precisamente ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... 271, por dissolução da sociedade, por rescisão ou anulação do contrato social ou declaração ... à via administrativa, servindo de exemplo típico a liquidação dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 9973/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo os outorgantes de um contrato que ambos qualificaram como "Contrato de Cessão de Exploração e de Prestação de Penhor", reconhecido que é nulo por falta de forma, e tendo sido dado esse escrito à execução, à qual foram deduzidos embargos pela cessionária, com fundamento na falta de pagamento das prestações a que se havia vinculado, os embargos à execução, não constituem só por si, abuso...
... que o documento particular intitulado "contrato de cessão de exploração e prestação de ... nulidade consubstancia um verdadeiro exemplo de venire contra factum proprium, que ... 111º do Regime do Arrendamento Urbano ("RAU"), mas às normas gerais dos ... Doc.1 da Petição de Embargos, que é uma carta datada de 12/10/1999, que a Recorrida remeteu à ... encontra-se um documento denominado "rescisão do contrato de cessão de exploração" enviado ... -
Acórdão nº 02B3522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Nos contratos de locação "não vinculativos", não é necessária a intervenção do tribunal para efeitos de resolução, se as partes tiverem convencionado outra forma de resolução por incumprimento. II - A cláusula penal pode ter uma função simultaneamente ressarcitória e coerciva. III - A intervenção de controlo da cláusula penal pelos tribunais, só deve ter lugar em casos de manifesta ou...
... embargos, alegando, em suma, que: - o contrato junto à execução, embora a exequente lhe chame ... Civil, a resolução do contrato de arrendamento por via judicial só é necessária na falta de ... procedesse à sua resolução através de carta registada enviada com a antecedência de pelo ... em inícios de 1999, na sequência da rescisão do contrato referida ... Passemos agora ... o caso de incumprimento, mediante por exemplo uma simples declaração unilateral receptícia ... -
Acórdão nº 04A3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ça, indemnização por rescisões de contrato de trabalho e contrato de arrendamento ... Por ... 3 - Em carta de 22 de Janeiro de 2002, a A. interpelou a Ré ... indemnização acordada no "contrato de rescisão do arrendamento" que celebrou ... 16 - Recebeu, ... caso referido no acórdão a título de exemplo, se a presunção judicial tiver sido ilidida ...
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Acórdão nº 045271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional o facto de a recorrente, tendo visto repelida pela decisão recorrida a tese jurídica com base na qual sustentara, no recurso contencioso, a ilegalidade do acto impugnado reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da decisão, pois a função do tribunal de recurso é justamente a...
... da expropriação do direito de arrendamento relativo à fracção autónoma designada pela ... e) A B ... remeteu à recorrente a carta cuja cópia constitui fls. 118 dos autos, dando ... e propondo uma indemnização pela rescisão amigável do contrato de arrendamento ... f) Ao ... Por exemplo, o respeito pela propriedade privada ... -
Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... o exclui dessa mesma prática quando, por exemplo, e a contrario do sucedido àqueles outros, não ... Leça da Palmeira, o qual tomou de arrendamento em Março de 1999. 2.1.25. No entanto, este ... da Fonte da Muda, em Leça (destaca-se o contrato-promessa de cessão de quotas referente à ... 2631 a 2632 - carta de 30/8/2001, relativa a cheques devolvidos sem ... Juízo Cível do Porto, com rescisão consequente à anulação de tal venda, em ...