exemplo carta rescisão contrato arrendamento
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... á a todos os concorrentes qualificados, por carta registada com aviso de recepçáo, o projecto de ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... por si desenvolvidas (como, por exemplo, o Regulamento de Exploraçáo do Porto de ...
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Acórdão nº 00019/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...
... de 21.101,98 € decorrentes da rescisão do contrato outorgado no âmbito daquele ... 72 dos autos; XXVI) Por carta datada de 27.03.2012 a Requerente exerce o seu ... é titular de um contrato de arrendamento de um imóvel destinado à realizada das ações ... da procedência da ação - e não, por exemplo, no caso dos meios impugnatórios, o da ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... -se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ... que, nos termos da lei, importe a sua rescisão ou caducidade ... 2. Ambas as partes ... ízo que esta empresa está a ter, por exemplo, na obra da ... , em Ovar, obra que foi por si ... (como causa de pedir) o contrato de arrendamento. Se pretende obter a resolução do contrato ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... sexual são inventadas pelas mães (por exemplo, nos processo de divórcio) ”, os quais estão ... ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato ... Após, o arguido deixou também de aí ... modo a pagar a aprendizagem e obtenção de carta de condução e dar a entrada para o seu primeiro ... a adaptar à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar a viver em ... de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... Em contraste e a exemplo de 1997, as despesas realizadas em 1998 com a ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ... 12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... nunca poderia ter considerado eficaz a rescisão operada pela recorrida nos termos do nº1 do ... de 02.03; 3- A ora recorrida rescindiu o contrato de empreitada com base na suspensão dos ... de implantação projectada, como, por exemplo, no que tange aos edifícios M e L; AO) A cota de ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... , mediante notificação judicial avulsa ou carta registada, com menção expressa da alínea ... -
Acórdão nº 2706/08.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...
... posteriormente celebrado com a ré um contrato de aluguer de viatura sem condutor, pelo prazo de ... por qualquer causa, incluindo a rescisão por incumprimento do locatário, e com excepção ... 4. A fls. 10 encontra-se cópia de uma carta datada de 03/03/2008, enviada para a morada da ... , pois que ai se fala (artigo 24, por exemplo) que, “com o cumprimento pontual das ... em todos os outros contratos de arrendamento, em que, do que se fala, é em dar de ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...
... -do-chão, sita na ... , que deram de arrendamento ao réu C ... , para sua habitação, pelo período ... de todas as despesas relacionados com o contrato de arrendamento, tendo renunciado expressamente ... 11.° – A rescisão deste contrato será feita única e e por carta registada a enviar para o senhorio ou seu ... com bastante frequência; pense-se, por exemplo, nos contratos entre ausentes ... -
Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...
... e admitiu pessoal no âmbito de um contrato de concessão celebrado com a R.; depois daquele ... Por carta de 30 de Julho de 1997 a R. comunicou à A. a ... freguesia de ... , concelho de ... , arrendamento destinado ao exercício do comércio de veículos ... 57 – E só a título de exemplo indicou à Autora que devia comprar uma estação ... cessação da respectiva vigência, por rescisão, para o termo do 24ª mês da recepção da ... -
Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... no Contrato de Concessão, como por exemplo os direitos de utilização da infra-estrutura, ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... , a dirigir à outra Parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no ...
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Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls ... foi e abaixo melhor se verá, operada a rescisão do contrato de aluguer, motivos não subsistem ... de não ter ficado provada a recepção da carta, junta aos autos no requerimento do procedimento ... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3" ... ável de várias formas”, sendo disso exemplo “[…] a alternativa: não realização da ... -
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a ... no Contrato de Concessão, como por exemplo os direitos de utilização da infra-estrutura, ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... : 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... , a dirigir à outra parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no ...
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Acórdão nº 903/09.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que seja totalmente omisso quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém uma descrição minimamente inteligível dos factos praticados pelos arguidos que possam integrar os seus elementos objetivos
... não é, com o devido respeito, um bom exemplo de boa justiça ... 10.2 Consta dos autos a ... que, por ser conhecedor deste arrendamento, comunicou ao queixoso, por carta datada de 16 de ... escritórios, os arguidos negociaram a rescisão dos respectivos contratos com os locatários e ... com a possível rescisão amigável de contrato, ou resolução judicial, recorreram à acção ... -
Portaria n.º 399/94, de 23 de Junho de 1994
... integrante de quaisquer contratos de arrendamento, subarrendamento, cessão de exploração, compra ... singular ou colectiva que adquirir por contrato de compra e venda ou de direito de superfície ... ao caso se impuserem, fundamento para rescisão contratual ... 2 - Se houver divergência ou ... bastando para o efeito apresentar cópia da carta solicitando a aprovação do projecto à entidade ... descarga incontrolada ou acidental, por exemplo, o vazamento de depósitos, deve ser ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... 15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... entrado; esta situação é um exemplo sintomático (cf. ponto 8.4.3): Do desfasamento ... , o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994 ... Aquele diploma, ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... resultantes do decurso do tempo, e conforme carta a dirigir ao mesmo Gabinete a subscrever por ... os seus efeitos, por força da rescisão do contrato de prestação de serviços com o ... fazer de um contrato já extinto, como é exemplo" disso a sua ilegítima pretensão, no sentido de \xC3" ... herdeiros fazer cessar o contrato de arrendamento com o inquilino TT, pois, se o aludido contrato ... -
Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 6 75.7 214.9 283.9 Pagamento segundo o contrato de transferência de lucros 283.3 68.9 214.4 ... de acordo com IFRS que incluem, por exemplo as plataformas de EUA e de Ásia. Os negócios ... de participaçóes, condiçóes de arrendamento/vendas) ... Os clientes alvo principais do Hypo ... em métodos modificados de acordo com a carta do Ministério das Finanças da Alemanha de 10 de ...
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Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Consórcios de ... Por carta datada de 01 de Setembro de 1997, a 1.ª ré ... ção mas antes um contrato de arrendamento (note-se todavia que o mesmo teria duração ... ência do estabelecimento de outrem, por exemplo, quando o estabelecimento do franquiado reverte ... -
Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
... foi posto à venda por meio de propostas em carta fechada; - que não foi observado o disposto no ... e venda do direito ao trespasse e arrendamento», actos que resultam da indefinição inicial do ... ), consignados no Artº 37º da Lei do Contrato de Trabalho - Dec. Lei nº49408, de 24.11.69» ... não tem de requerer especialmente a rescisão»(() Cfr. EURICO LOPES CARDOSO, Manual da Acção ... Na verdade, a título de exemplo, se tivesse sido anunciada a venda do imóvel, ...
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Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...
... Maia, alegando, no essencial, que por “contrato de mediação” entre eles celebrado, a A ... das partes contratantes através de carta registada com aviso de recepção ou outro meio ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... ção do que se pretende vender (por exemplo, publicação de anúncios em jornais e revistas, ... nº 359/91, de 21-9), o “direito à rescisão ... -
Acórdão nº 2663/05.1 TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
... é celebraram, em 2 de Julho de 1996, um contrato-promessa por via do qual a Ré prometeu vender à ... e assim vigente o contrato de arrendamento ... 13 - Ora, se se atentar no facto dado como ... enviou, pelo menos, uma carta registada à A. a actualizar a renda, donde, não ... penal compensatória, que supõe a rescisão do contrato-promessa por incumprimento ... exemplo, duma promessa de compra e venda, o tribunal não ...
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... , pelo que não se poderá realizar novo contrato de fornecimento de energia sem ter sido dado ... ão se poderá realizar qualquer novo arrendamento" sem ter sido dado cumprimento ao disposto nesse n\xC3" ... 11.º - 1. Em caso de rescisão do contrato de arrendamento, os inquilinos não ... da mudança do inquilino, por meio de carta registada com aviso de recepção, dentro do ... É o caso, por exemplo, de caravanas, que, quando estacionadas em ...
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Acórdão nº 244/04.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I. Há erro sobre a base do negócio (art. 252/2 do CC) independentemente de o declaratário conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante, das aludidas circunstâncias e, por maioria de razão, sem necessidade de as partes se mostrarem de acordo quanto a essa essencialidade. II. A renúncia abstracta aos direitos derivados do erro é sempre inválida. III. Se o dono da obra fecha o...
... contrato referido nos itens 20º e seguintes da petição ... consentimento e por sua indicação, por carta de 21/08/2003, recebida pelo 1º réu em ... de continuar em casa tomada de arrendamento ... 6. O valor da renda mensal ... acordo à pendência da providência (por exemplo: este acordo só produz efeitos se a providência ... G), invocado pelo autor como fonte da rescisão do contrato de empreitada foi outorgado pela sua ... -
Acórdão nº 3847/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- O trespasse do estabelecimento comercial levado a cabo pelo locatário de equipamento destinado a ser utilizado nesse estabelecimento, ainda que impossibilite o locatário/trespassante de tirar proveito desse equipamento, não constitui alteração anormal ou imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, designadamente porque tal alteração resultou da própria...
... termos: a) Ser declarada lícita a rescisão dos contratos celebrados entre A. e Ré por falta ... a data em que, não fora a rescisão, o contrato teria o seu normal termo ... e) Ser a ré ... por omissão de resposta à referida carta ... É admitida a resolução do contrato ... instalado no estabelecimento por via, por exemplo, de uma cessão da posição contratual; também ... é à data em que deveria terminar o arrendamento ... " ... A A., no entanto, logo na petição, ... -
Acórdão nº 06A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
- A procedência parcial do pedido principal obsta à apreciação de qualquer pedido subsidiário. - Tendo em devida conta o estatuído na Lei dos Solos (Decreto-lei nº 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto) e o art. 280º do CC, é nulo o negócio celebrado entre um Município e uma outra pessoa jurídica particular, com vista à instalação e exploração de um...
... Pedindo a declaração de resolução do contrato de doação que firmara com a 1ª R. e a ... e do arrendamento deste à 4ª R ... Subsidiariamente, ... á à disposição do público em geral (exemplo: hospital privado) ... - À data da cedência ... de Portimão, datada de 30.1.96, a carta que consta de fls. 104 e 105 ... III - Quid ... ? - A considerar-se a referida rescisão, o contrato de arrendamento deverá ser ...