execução sentença acto administrativo
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Acórdão nº 6453/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2002 (caso None)
Não é de difícil reparação o dano emergente da demolição e posterior reconstrução de uma estação de telecomunicações, uma vez que tais danos são avaliáveis em dinheiro e, por isso, totalmente ressarcíveis no seguimento da anulação e execução da sentença anulatória do acto.
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Acórdão nº 6453/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Não é de difícil reparação o dano emergente da demolição e posterior reconstrução de uma estação de telecomunicações, uma vez que tais danos são avaliáveis em dinheiro e, por isso, totalmente ressarcíveis no seguimento da anulação e execução da sentença anulatória do acto.
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Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Leiria, ... ção pelo recorrente deduzida, visando acto de liquidação de I.R.S., respeitante ao ano de ... e não do processo de oposição à execução fiscal ...
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Acórdão nº 02703/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
1. Os deveres de conteúdo repristinatório por efeito da anulação dos actos administrativo, dirigidos que são à reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, não têm por objectivo a reparação de danos, mostrando-se circunscritos à remoção das consequências de que o acto anulado possa ter sido causa adequada em ordem à realização efectiva da posição jurídica subjectiva que...
... habilitados, interpõem recurso da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal ... obter a remoção de efeitos negativos de um acto administrativo ilegal, nos termos da alínea d) ... impugnatório ou do processo de execução de sentenças anulatório esvaziaria o âmbito de ... -
Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
... Administrativos, um pedido de execução de decisões administrativas, com vista a obter o ... norma pressupõe a existência de uma Sentença/ Acórdão (decisão jurisdicional) de anulação de acto" administrativo, que se pretende executar, o que n\xC3" ...
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Acórdão nº 00931/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
... reconstituir a situação que existiria se o acto anulado de adjudicação não tivesse sido ... facto assente o constante em J) in sentença recorrida que passamos a transcrever: “ A ... as propostas que contenham aspectos de execução do contrato não submetidos à concorrência ...
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Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... dirigido a este Tribunal visando sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário ... cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo, devido a falta de objecto ... XO ... -se que o acto de instauração da execução fiscal seria sindicável através da reclamação ...
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Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Loulé, ... totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo ...
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Acórdão nº 01153/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
I - Como todos os textos, a sentença carece de ser sujeita a actividade com vista a dela ser extraído um determinado sentido ou conteúdo de pensamento, sendo que nessa actividade de interpretação, porque a sentença constitui um verdadeiro acto jurídico, são de observar os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que,...
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial ... Mértola a determinar a suspensão da execução em virtude de penhora que garanta a totalidade da ... Esta informação é um mero «acto de trâmite, sem qualquer efeito constitutivo, ... -
Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Sintra, ... processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2023
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... ção de nulidade e/ou inexistência do acto administrativo produzido, em 28.11.13, pelo ... A. A douta sentença ora recorrida surge em consequência do acórdão ... ato ora impugnado não passa de uma execução meramente formal ou aparente da sentença ... -
Acórdão nº 01857/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I) – Se o efeito suposto pela ordem jurídica às sentenças de anulação é um efeito ex tunc, então, sem contributo de divergência e mesmo que sem esse explícito reporte, reputar-se-á que assim sucede com relação a decisão judicial que decreta a anulação peticionada. II) – O processo de execução de sentenças é meio privilegiado de reconstituição da situação actual hipotética. * *Sumário...
... AS DUAS DECISÕES PROLATADAS - anulação do acto e condenação na nomeação na categoria ... -Por força do artº 173º/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte ... ão tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da anulação; (b) ... -
Acórdão nº 781/10.3BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I – No âmbito de acção de execução de julgados em que se determinou a realização de nova avaliação de um bem imóvel, a mera circunstância, considerada pela sentença recorrida, de terem sido iniciados os trâmites com vista à realização da segunda avaliação não se pode considerar como bastante para que se conclua pela integral execução do julgado.
... , exequente nos autos, veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... ência absolveu o réu do pedido de execução da sentença proferida pelo Tribunal ... da execução de sentença de anulação do acto de segunda avaliação de imóvel, intentada nos ... -
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário ... que a ora Recorrente intentou contra o acto de liquidação adicional de IRC, respeitante ao ...
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Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do
... OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Lisboa que ou procedente o pedido de execução de sentença de anulação de acto administrativo ... -
Acórdão nº 00121/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
1- Os contribuintes ou demais obrigados tributários podem requerer junto dos tribunais tributários quaisquer providências, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal. Estas providências visam acautelar o perigo de infrutuosidade ou de retardamento da decisão que ocorrer no processo principal, ou seja, visam...
... nos autos, inconformado com a sentença proferida no TAF de Braga, que rejeitou ... se absterem de uma conduta – prática de acto administrativo – execução fiscal por ... -
Acórdão nº 00862/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
1. O regime de caducidade do direito à liquidação não se aplica aos casos de liquidações correctivas, nomeadamente, as efectuadas em cumprimento de julgado anulatório dentro do prazo de execução espontânea; 2. A liquidação assume natureza correctiva quando se demonstre que visa reintegrar a ordem jurídica violada de acordo com aquilo que a decisão anulatória demanda; 3. Tratando-se de liquidação...
... ÓRIO A Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que ... parcialmente da ordem jurídica aquele acto tributário, por forma a fazer corresponder o ... O. Os processos de execução de julgados dos tribunais tributários são ... -
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... introduzir alterações em matéria de execução das sentenças dos tribunais administrativos, por ... á-de perder de vista que o Código Administrativo vai, ele também, passar por uma radical ... revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior ... 2. A fundamentação ... Art. 5.º - 1. A execução de sentença" proferida em contencioso administrativo, quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 0749/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter renovado o procedimento concursal sem violação, agora, do disposto no art. 5º nºs 2 b) e c) do DL nº 204/98, de 11/7, não pode conhecer-se (e declarar-se procedente) pedido impugnatório da decisão final...
... fls. 626 e segs. SITAF), que revogou a sentença proferida em 25/1/2016 pelo Tribunal ... proferido pelo TCA Norte que anulou o acto impugnado por considerar que a deliberação do ... Em execução do aludido julgado anulatório, foi rectificado o ... -
Acórdão nº 00049/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2010
1. Perante um estado de incerteza sobre a legalidade ou ilegalidade do acto, a providência deve ser concedida, excepto se os fundamentos invocados não tivessem qualquer relevância ou se mostrassem desprovidos de sentido. 2. A tutela cautelar existe para se garantir a tutela de conteúdo repristinatório emergente da anulação e não a tutela do efeito constitutivo da sentença, pois este é um efeito...
... õem cada uma recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Penafiel, em 18/07/2010 que ... junto aos autos, o acto impugnado – a deliberação da Comissão ... indicadores, parâmetros e formas de execução previstos no número 11 do artigo 64º do ... -
Acórdão nº 00395/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...
... ôs o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ... Recorrente para suspensão da eficácia do acto da Requerida que determinou o accionamento da ... para o recurso, invocou que a execução imediata da decisão recorrida causará à ... -
Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... intentada, no âmbito do processo de execução fiscal nº………………. e apensos, o qual ... ção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo ...
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Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... " III - Também ° TAF de Leiria, na sentença proferida em 6 de Dezembro de 2004 no processo ... , detinha, à data da prática do acto anulado, decorrente dos invocados deferimentos ... TAC de Coimbra em 17.06.2003 e em sua execução ... Aduz ainda o Recorrente, que a decisão ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Leiria, ... totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo ...
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Acórdão nº 00178/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (artigo 125.º do CPPT e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), só abrange a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou desacerto. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização...
... ” interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que ... proferido em 2020.03.26, no âmbito da execução fiscal n.º3700200501031791 e Apensos, que ... execução, ocorrida em 15/12/2008, enquanto acto interruptivo do prazo de prescrição, tem efeito ...