Acórdão nº 9731300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART818 ART983 N3 ART988 N4.

Sumário: I - Deduzidos embargos de executado e requerida, pelo embargante; a prestação de caução destinada à suspensão da execução, o simples facto de o requerido discordar do montante oferecido pelo requerente e de tal...

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