Acórdão nº 96A128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART285 ART288 N1 N2 ART289 N1 ART476 N1 ART572 N1 ART935 N1.

Sum·rio : I - Na execuÁ„o para prestaÁ„o de facto, se o exequente optar pela prestaÁ„o do facto por outrem e requerer a nomeaÁ„o de peritos para avaliarem o custo da prestaÁ„o, deve apresentar quesitos a que os peritos h„o-de responder, sob pena de indeferimento. II -...

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