execução prestação facto

I - A oposição à execução prevista no art. 101º do CPT/81, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução mediante a eliminação, por via directa, da eficácia do título executivo. II - Essa oposição não se caracteriza como uma acção autónoma face à instância executiva estando dependente do próprio destino da execução. III - O falecimento do exequente na execução para prestação de...

Quando num contrato-promessa de cedência de quotas, os promitentes cedentes a par da obrigação de celebrarem a cessão de quotas assumiram também perante os promitentes cessionários a obrigação da obtenção de um determinado licenciamento de um estabelecimento que lhe permitisse funcionar legalmente de acordo com a natureza do próprio estabelecimento tem de se entender que os promitentes cedentes...

• Diário da República

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I - Em execução para prestação de facto infungível e cobrança dos correspondentes prejuízos, prestada já no decurso da execução a dita prestação infungível, prosseguirá a execução para cobrança da parte restante. II - Estando já encontrada nos autos a quantia a pagar pela embargante, esta apenas conseguirá pôr fim à execução se, entretanto, pagar à exequente/embargada ou depositar no processo...

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A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.

I - O uso de embargos de terceiro não é legalmente possível em relação a diligência ordenada em execução para prestação de facto titulada por sentença que havia condenado o executado em obrigação incorpórea e insusceptível de posse.

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

Ofende o caso julgado a decisão da 1ª instância, proferida no processo de embargos à execução para prestação de facto, que os julga procedentes com o fundamento de "inexistência de título executivo", contrariamente a acórdão anterior da Relação que na acção executiva, tinha decidido pela existência de título executivo consubstanciado em sentença condenatória e mandado prosseguir a execução em...

A acta da assembleia dos condóminos, que não contém quaisquer dizeres donde resulte ter a sociedade construtora do edifício onde ficou instalado o condomínio assumido a obrigação de eliminar os defeitos da obra, não pode ser tomada como título executivo na execução para prestação de facto movida pela administração do condomínio contra aquela sociedade.

I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos de executado fundados em pretenso direito a benfeitorias que ele não quis exercer no processo declarativo cuja sentença titula essa execução.

I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...

I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...

Em execução para prestação de facto, se não for viável a execução da prestação por terceiro e houver incumprimento reiterado do executado, o tribunal pode decretar medidas de coacção, destinadas a garantir esse cumprimento, mesmo que não estejam previstas no título executivo.

A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, nem por "outro motivo justificado" como sejam os prejuízos causados pela execução da prestação de facto se a acção declarativa pendente intentada pelos executados vier a proceder.

A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, nem por "outro motivo justificado" como sejam os prejuízos causados pela execução da prestação de facto se a acção declarativa pendente intentada pelos executados vier a proceder.

I. No âmbito da reclamação a que se refere o art. 688º do CPC, não cabe nas atribuições do Presidente do Tribunal "ad quem" a modificação do efeito atribuído ao recurso. II A retenção do agravo do despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 940º do C. P. Civil, fixando o prazo de 60 dias para a execução de uma prestação de facto e condenando os executados numa sanção compulsória, não...

I - Na petição de execução para prestação de facto, sem que do respectivo título conste prazo para o cumprimento, não manda a lei que o exequente requeira a citação do executado para deduzir oposição à execução, exigindo apenas que, indicado o tempo reputado suficiente para ser cumprida a prestação, seja o prazo fixado judicialmente e que, fixado, o devedor preste o facto dentro do prazo. II - A...