execução prestação facto

I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa (tal como na empreitada), o comprador tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos mas não se pode substituir ao vendedor e realizar, ele próprio, a reparação. II - Trata-se de obrigação de prestação de facto e só em processo de execução o comprador poderá requerer essa prestação por outrem), à custa do vendedor. III - Só no caso de...

I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa (tal como na empreitada), o comprador tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos mas não se pode substituir ao vendedor e realizar, ele próprio, a reparação. II - Trata-se de obrigação de prestação de facto e só em processo de execução o comprador poderá requerer essa prestação por outrem), à custa do vendedor. III - Só no caso de...

I - Em execução para prestação de facto, optando-se pela prestação por outrem, ter-se-á de avaliar o custo da prestação. II - Tal avaliação é apenas um cálculo que pode ser confirmado ou desmentido pela realização das obras. III - Mas, em qualquer caso, sempre o Tribunal deverá fixar, mediante os laudos dos árbitros, o custo a atender, sendo certo que no caso de dois arbitramentos o segundo não...

Na execução para prestação de facto dirigido à remoção de uma vedação de arame que havia sido posta pelos proprietários servientes de modo a obstar ao exercício de servidões de passagem e de aqueduto, tem força executiva o título baseado na sentença homologatória da transacção onde os réus proprietários servientes, ora executados, reconheciam ao autor o direito a tais servidões.

I - A sentença que reconheceu ao proprietário dominante a existência de uma servidão de passagem é título executivo bastante da execução, para prestação de facto negativo, proposta contra o proprietário serviente que, no leito da servidão, teria, alegadamente, implantado árvores impedindo ou dificultando o trânsito. II - Embora a sentença não condene no arrancamento das árvores, este justifica-

I - A sentença que reconheceu ao proprietário dominante a existência de uma servidão de passagem é título executivo bastante da execução, para prestação de facto negativo, proposta contra o proprietário serviente que, no leito da servidão, teria, alegadamente, implantado árvores impedindo ou dificultando o trânsito. II - Embora a sentença não condene no arrancamento das árvores, este justifica-

• Diário da República

I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos de executado fundados em pretenso direito a benfeitorias que ele não quis exercer no processo declarativo cuja sentença titula essa execução.

• Diário da República

I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

I – A assunção de uma obrigação de venda de um determinado prédio, por uma das partes, numa transação homologada por sentença, integra uma promessa unilateral de venda. II – Trata-se de uma obrigação de prestação de facto positivo, cujo regime geral se carateriza pela circunstância de o direito ao cumprimento ter como garantia uma ação constitutiva – a execução específica,...

Sumário (da relatora): I – O título executivo, além de determinar o fim da execução e, consequentemente, o respectivo tipo (v.g., o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto), assinala ainda os limites da acção executiva. II – É em função do teor da sentença condenatória proferida na acção declarativa que deve determinar-se o fim, o tipo e os...

O recurso do despacho que ordena a penhora, em execução para prestação de facto, deve subir quando esteja concluída a diligência (artigos 943, b) e 923, n. 1, c) do CPC).

O recurso do despacho que ordena a penhora, em execução para prestação de facto, deve subir quando esteja concluída a diligência (artigos 943, b) e 923, n. 1, c) do CPC).

I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

I - O n.º 4 do art.º 5.º da Lei 15/2002 de 22.2 que visa especificamente regular a aplicação no tempo da LPTA e DL 256-A/77 por um lado e do CPTA por outro, determina que se apliquem as novas disposições respeitantes à execução das sentenças administrativas aos processos instaurados a partir de 1.1.2004 e ao exprimir-se deste modo abrangente quer referir-se ao regime da execução traçado nas novas

I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...

I – Quando a prestação exequenda de facto positivo (fungível ou infungível) pressuponha tempo para a realização dessa prestação e esse prazo não se encontre fixado no título executivo, a ação executiva começa pelo preliminar da determinação desse prazo para a prestação voluntária da prestação exequenda, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para

Em execução para prestação de facto por outrém, provado por inspecção judicial, após respostas dos peritos aos quesitos sobre o custo da prestação, o cumprimento posterior da obrigação, deve a execução ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

Em execução para prestação de facto por outrém, provado por inspecção judicial, após respostas dos peritos aos quesitos sobre o custo da prestação, o cumprimento posterior da obrigação, deve a execução ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

I - Sendo os embargos de executado essencialmente um meio de oposição à execução, à falta de contestação dos mesmos é inaplicável o preceituado no artigo 484 do Código de Processo Civil, dela resultando apenas a admissão por acordo dos factos alegados, excepto se estiverem em oposição com a versão de facto constante do requerimento executivo ou se se verificarem as restantes excepções do artigo 49

I - Justifica-se perfeitamente que o juiz possa fazer uso do disposto no artigo 279 do Código de Processo Civil, ordenando a suspensão de uma execução para prestação de facto - demolição de construções - com fundamento em ter sido proposta contra o exequente, por terceiro, uma acção de reivindicação tendente a convencê-lo de ser ele o dono do prédio e das construções nele sitas, que aquele...

O juiz só poderá arbitrar uma indemnização a favor do exequente em execução de prestação de facto caso reconheça que o mesmo sofreu prejuízos, pois que a existência de um dano é pressuposto da obrigação de indemnizar.

I - Tendo o executado deduzido oposição à execução de prestação de facto quando deveria ter deduzido embargos de executado, cabe ao juiz corrigir a forma do processo e fazê-lo seguir os seus termos.