execução entrega coisa certa despejo
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Acórdão nº 465/01 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2001
... nas acções em que se pedisse a entrega judicial de imóvel, como é o caso dos autos; ... despejo, não violando o princípio da igualdade a falta ... 930º - A do CPC tutela, no âmbito da execução para entrega de coisa certa, o interesse do ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... fins de utilidade pública, salvo se a execução for por coisa certa ou para pagamento de dívida ... 6. O auto de transmissão e entrega de bens só será lavrado depois de paga ou ... nos artigos imediatos, a acção de despejo segue os termos do processo sumário, com as ...
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Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de
... tinham adquirido por remição noutra execução; v. os Rtes. pagaram a dívida atentos os factos ... 12. A fim de proceder à entrega do prédio aos arrematantes o Tribunal ordenou ... Continuando a citar a Doutrina , "(..) Uma coisa" é saber se as partes são os sujeitos da pretens\xC3" ... A Constituição exige uma certa relação de conexidade entre o exercício das ... , antes de terem sido confrontados com o despejo iminente poderiam eles ter tratado de informar no ... -
Acórdão nº 00094/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso None)
1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de
... tinham adquirido por remição noutra execução; v. os Rtes. pagaram a dívida atentos os factos ... 12. A fim de proceder à entrega do prédio aos arrematantes o Tribunal ordenou ... Continuando a citar a Doutrina , "(..) Uma coisa" é saber se as partes são os sujeitos da pretens\xC3" ... A Constituição exige uma certa relação de conexidade entre o exercício das ... , antes de terem sido confrontados com o despejo iminente poderiam eles ter tratado de informar no ... -
Acórdão nº 02P576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... 3 (três) anos de prisão; suspender a execução desta pena pelo período de 3 (três) anos; c) ... que existia pendente uma acção de despejo, pelo menos até à outorga da escritura em ... de execução para pagamento de quantia certa n.º 49/85 que correram termos na 1ª Secção do ... referido gerente da executada, que com a entrega de tais quantias ficava com "toda a situação" ... Mas o que sucede no caso sub judice é coisa diferente de uma simples omissão. A venda ...
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Acórdão nº 0426863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial caracteriza-se não pela circunstância das suas portas só esporadicamente se abrirem, mas sim, pelo facto de nele não se exercer a actividade para que fora arrendado. II - As únicas excepções susceptíveis de obstar à resolução do contrato de arrendamento com base no encerramento do estabelecimento por mais de um ano são o caso de...
... a pagar à Ré a quantia a liquidar em execução de sentença relativa aos prejuízos decorrentes ... , deixam de constituir causa impeditiva do despejo, logo que se prolongam por mais de dois anos ... certa zona, a revolução, a guerra civil, etc.). A ... sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa, ou saiba que a ameaça algum perigo ou que ... defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador não provar que o desconhecia sem ... -
Acórdão nº 311/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2000
... C. N., por apenso aos autos de execução para entrega de coisa certa que correm termos ... patenteiam) foi movida àquela acção de despejo, denunciando o contrato para habitação ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... @Acção de despejo ... Acórdão de 1 de Abril de 2004 ... e venda subordinado ao regime de execução específica / Elevada cláusula penal para a ... transfere-se para o banco pelo facto da entrega, conforme prescreve o artigo 1144.° do CC e, por ... @Compra e venda de coisa móvel ... Acórdão de 1 de Julho de 2004 ... de execução para pagamento de quantia certa, a "TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, ... -
Acórdão nº 03A3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1) O artº. 12º do RAU não pode ter o sentido de obrigar o senhorio de fracção autónoma arrendada a fazer obras de conservação ordinária em partes comuns do prédio, porque isso iria conflituar com o que se estabelece no artº. 1424º do CC para a propriedade horizontal. 2) Sendo o arrendado fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal, o dever do senhorio fazer obras de conservação cabe...
... , desde 21/03/01 at data da efectiva entrega dos arrendados devidamente devolutos; d) se ... factos provados); b) condenados os RR no despejo imediato dos arrendados, deixando-os livres de ... ou limitaes do direito nem pelos vcios da coisa (art. 1134 do CC), ou seja: desde o incio de 1996 ... o qual uma das partes entrega outra certa coisa, mvel ou imvel, para que dela se sirva, com ... -
Acórdão nº 01A4298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - É válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural feita com a antecedência legalmente prevista ainda que opere não na data concretamente indicada mas noutra posterior, já que a indicação da data constitui apenas um efeito necessário dessa denúncia, nada tem a ver com a essência do pedido. II - Deve, porque matéria de direito, o tribunal corrigir a data indicada e julgar em...
... éu no prédio, pelo valor a apurar em execução de sentença (fls. 347-348). 3. Inconformados, ... , e anos seguintes, até à efectiva entrega do prédio a estes, uma indemnização, com ... levantadas, pelo réu, sem detrimento da coisa, nem tampouco ficou provado esse facto. 44ª O ... ção da data concreta em que opera o despejo constitui apenas um efeito necessário dessa ... pretender fazer cessar o arrendamento em certa data e se verificar que só poderá ser obtido ... -
Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
... de utilização colectiva; d) Cedência - entrega gratuita à Câmara Municipal de parcelas de ... ção: a) Obra de construção - execução de projecto de obra nova, quaisquer que sejam os ... em proveito de utilidade pública de uma coisa ... 9 - Restrições de utilidade pública - as ... exteriores dos reservatórios; 2) O despejo de lixo ou a descarga de entulho na faixa ... a formação de lençóis de água de certa" extensão; c) Deverão ser preservados todos os n\xC3" ...
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Acórdão nº 1804/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. No art. 64º, nº 1 d) do RAU, prevêem-se três situações distintas: obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio; obras que alterem substancialmente a disposição interna das suas divisões; actos que injustificadamente causem deteriorações consideráveis. 2. Obras que alteram substancialmente a estrutura externa de um prédio são aquelas que implicam a alteração da sua...
... acção declarativa de condenação (despejo) sob a forma de processo sumário contra, T, ... Ré a despejar o local de arrendado e a entregá-lo às AA. livre de pessoas e coisas ... situam no espaço e no tempo a execução das obras que alteraram a fachada exterior da ... , o de que o poder de transformação da coisa deve caber ao senhorio. O que bem se compreende, ... -se de um certo carácter definitivo, de uma certa estabilidade - devem ser de tal monta que ... -
Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... Tratava-se, com efeito, de dar execução ao disposto no artigo 63º nº 2 da ... e a Direcção-Geral da Assistência entregá-los-á seguidamente à Misericórdia do lugar ... , instalados em edifício próprio, o despejo do inquilino para o termo do contrato, quando ... qual apenas poderia existir uma resposta certa do legislador, conduz a eliminar a liberdade de ... 461 e sg) - ,uma coisa é certa. E é esta: o seu grau de realização ...
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Acórdão nº 0630766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O artº 16º do DL 149/95 consagrava um termo para o incumprimento de uma prestação de renda, ou seja, um termo essencial. Uma vez findo aquele termo, emergia uma situação de incumprimento definitivo, não sendo necessário obedecer ao condicionalismo do artº 808º do CC. II - O artº 16º do DL 149/95 foi revogado pelo DL 285/01, pelo que a resolução do contrato de locação financeira, com...
... ítima proprietária do equipamento cuja entrega definitiva aqui pede; que esse equipamento foi ... ários do autor) resultou que a partir de certa altura o réu começou a ter dificuldades ... , a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por ... º 1 do CC) e, no caso dos contratos de execução continuada não tem efeito retroactivo, operando ... Veja-se o caso das acções de despejo para resolução do contrato em que a prova dos ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... , solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.° ... 3 - Nas ... de processo executivo comum para entrega de coisa certa ... @@@@Artigo 15.° Título ... -
Acórdão nº 0544652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.
... um ano e três meses de prisão, cuja execução foi suspensa por dois anos ... Absolver o ... , estivessem em acção de vigia a qualquer coisa, que na acusação nem vem indicada, mas ... -se em conta sem mais, como operações de entrega de droga de uns a outros, no desenvolvimento do ... e subsequente despejo da casa em que viviam antes (cfr. ponto XI). De ... ão podendo ter-se ela como suficientemente certa, em face da mera apreciação do referido agente ... -
Conclusão
Na conclusão do libelo está o principal da acção, porque os artigos devem ser considerados como premissas dum silogismo ou entinema, cuja conclusão é o pedido pelo autor.
... , lugar a uma escolha: tem de escolher-se a coisa" ou o facto que há-de ser prestado, de entre os v\xC3" ... Na falta de declaração, a execução poderá seguir quanto à prestação que o credor ... (efeito declarativo) e a condenação na entrega (efeito executivo) ... Não se cumulam ... ções futuras quando se pretenda obter o despejo de um prédio no momento em que findar o ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... nem sempre a citação do réu envolver a entrega a este do petitório ... É o caso, por ... Contrariamente a certa doutrina, 351 a jurisprudência tem vindo a ... , por exemplo, pelo dono de um prédio ou de coisa móvel, o réu pode defender-se alegando que já ... O autor é parte ilegítima na acção de despejo" que deduziu contra a ré, porque na verdade não \xC3" ... Aliás, ... Na sua execução apenas intervieram um trolha e um rapaz ... -
Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... a presente acção de despejo com processo comum sob a forma sumária que foi ... pelo Tribunal na sequência de uma execução movida contra aquela Sociedade, onde se ... o imóvel a despejá-lo de imediato e a entregá-lo aos Autores, e ainda condenou a Ré na multa ... á dizer-se que a Lei Nova que, suprimindo certa causa legal de resolução ou proibindo certa ... Com efeito uma coisa são os requisitos da constituição de um ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... a presente acção de despejo com processo comum sob a forma sumária que foi ... pelo Tribunal na sequência de uma execução movida contra aquela Sociedade, onde se ... o imóvel a despejá-lo de imediato e a entregá-lo aos Autores, e ainda condenou a Ré na multa ... á dizer-se que a Lei Nova que, suprimindo certa causa legal de resolução ou proibindo certa ... Com efeito uma coisa são os requisitos da constituição de um ...
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Acórdão nº 2128/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2008
... ção declarativa, com processo sumário (despejo) contra B ... Lopes, pedindo a resolução do ... de 2005, bem como as vincendas, até à entrega do arrendado, acrescida de juros de mora, até ... cumprimento que exclua totalmente o gozo da coisa ou de parte dela, no caso de privação parcial ... um processo racional, alicerçado – e, de certa maneira, objectivado e transparente – na ... geral, à primeira instância e em execução do princípio da imediação, que a reforma ...
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Acórdão nº 06B1110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. O alargamento do prazo de alegações do apelante por dez dias depende da circunstância de o recurso que interpôs ter efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada. 2. Não verificada alguma excepção do artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil, não pode conhecer-se no recurso de revista do segmento decisório da Relação em recurso de agravo de despacho proferido no tribunal da
... daquele contrato, na recusa dela da sua entrega desde 4 de Novembro de 1999 e na possibilidade de ... devia ter sido utilizada a acção de despejo, serem incompatíveis a causa de pedir e os ... valor das rendas pagas, a liquidar em execução de sentença, e a pagar-lhe o valor das obras ... de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... às benfeitorias que haja realizado na coisa locada, concluiu-se, à luz do disposto nos ... -
Acórdão nº 41/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... sobre imóveis, as acções de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ... 90.º, n.º 1); e nas execuções para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... , solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.° ... 3 - Nas ... de processo executivo comum para entrega de coisa certa ... COMENTÁRIOS: - Em princípio ... -
Acórdão nº 08A2179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1.ª instância. 2) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto....
... proposto contra ele seria uma acção de despejo e não uma acção de restituição da posse ... declaram os ditos gerentes que fazem a entrega da citada loja livre, e devoluta e das ... Há mais de 3 anos, com referência à execução do mandato judicial referido na alínea F) da ... violação expressa de norma que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ... o esbulho que pressupõe a privação da coisa contra a vontade do possuidor através de um acto ...