execução entrega coisa certa despejo
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Acórdão nº 0356828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode, agora,...
... do CPC, requerer o prosseguimento da execução, nos termos prescritos para a execução para rega de coisa certa, contra D ... , alegando que este, ... Assim, só mediante a acção de despejo (ou reivindicação) poderá o exequente ver-lhe ... da fracção vendida se recusa a entregá-la, devia, segundo julgamos, ter sido ordenado o ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... @Acção de despejo ... Acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 ... III. A qualificação da perda da coisa locada como total ou parcial depende da natureza ... 218 a 219) ... - Execução por multa processual ... O tribunal ... que permita caracterizar essa entrega como uma dação em cumprimento ou antes como ... , em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um ... -
Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... declarativa constitutivo-condenatória de despejo, com processo comum, sumario pelo valor, pedindo ... as rendas, vencidas e vincendas, até à entrega ... Fundamentaram a sua pretensão no facto de ... uma quantia estável, tiveram-na por certa e justa nos interesses contratuais ... Uma coisa é a disciplina da relação jurídica de ... É o que sucede nos contratos de execução continuada e com trato sucessivo – v.g., os ...
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Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... (as acções nominativas) e pela simples entrega, no que toca às acções ao portador (artºs, ... , não pode deixar de se entender como se a coisa transmitida tivesse sido a própria empresa e ... consequências que poderiam advir da execução da decisão do douto Tribunal recorrido, as quais ... desastrosas; vv) - A execução do despejo implicaria o encerramento do próprio ... de concorrência ou de exercício de certa actividade, utilizando uma sociedade que domina; ... -
Acórdão nº 0150450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...
... , por apenso à acção de despejo, que moveu contra: - Fábrica ... , ... - Execução de Sentença na forma sumária: Com os seguintes ... certa, entrega de coisa certa ou na prestação de um ... -
Acórdão nº 0150450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001
I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...
... , por apenso à acção de despejo, que moveu contra: - Fábrica ... , ... - Execução de Sentença na forma sumária: Com os seguintes ... certa, entrega de coisa certa ou na prestação de um ... -
Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
... de Injunções do Porto, onde, na execução que se lhe seguiu, vieram a ser penhorados os ... írculo de Braga, na qual foi decretado o despejo, onde decaiu, o que determinou a propositura de ... 55.ª No caso concreto, a única coisa que, eventualmente, poderia ser discutível seria ... dos serviços do Réu e solicitou-lhe a entrega de todos os documentos que tinha em seu poder ... de ser previsíveis (“podendo ter-se como certa ou suficientemente provada a sua verificação” ...
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Acórdão nº 204/08.8TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais)...
... ção, com processo sumário (ação de despejo), contra “B”, Lda ... A A. alegou, em ... de € 100,00, por cada dia de atraso na entrega da fração em causa após o trânsito em julgado ... reparações necessárias, para restituir a coisa no estado em que a recebera, ressalvadas as ... aproveitar o argumento para sustentar de certa forma a condenação da A ... FF) Veja-se que, ... Exa. se digne autorizar a execução da obra ... Atenciosamente (assinatura) Tomei ... -
Acórdão nº 2671/04.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... a despejar imediatamente o arrendado e entregá-lo, livre de pessoas e coisas, aos AA. e 2) que ... , enquanto os AA não assegurando o gozo da coisa para o fim que se destinava ... A ré realizou ... Na execução de obras, por o locado não ter as condições ... , os AA requereram que fosse decretado o despejo imediato ... Respondendo a esta última ... condutas e, por outro lado, a censura de certa actuação, como abusiva, importa um manifesto ou ...
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Acórdão nº 0825759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - Ocorre fundamento para a resolução do contrato de arrendamento para fins comerciais nos termos da al. h) do n.° 1 do art. 64.º do RAU se o estabelecimento instalado no locado mantém as suas portas fechadas, ou só esporadicamente abertas mas sem qualquer actividade, consecutivamente durante mais de um ano. II - Nos termos do disposto no art. 33º do RAU, o pagamento da renda actualizada só é...
... ao autor a quantia a apurar em sede de execução de sentença, para demolição das obras feitas ... desta acção e até à data da efectiva entrega do arrendado ... Fundamentou esta sua ... ção inicial, no qual se peticionava o despejo da recorrida com base na realização de obras ... º do Código Civil, de "não fazer [da coisa locada] uma utilização imprudente", que a possa ... ão pode deixar de transmitir a convicção certa, séria e segura de que, ao longo de quatro anos, ... -
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... , apesar de não ter sido feita a entrega das fotocópias e dos duplicados exigidos; estes ... ordem, convenientes à sua perfeita execução, desde que susceptíveis de realização mediante ... se o vendedor for o falido e o domínio da coisa se tiver já transmitido à data da declaração ... reserva de propriedade, e de locação de certa coisa, com a cláusula de que ela se tornará ... da declaração de falência, acção de despejo com fundamento no direito de resolução do ...
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Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
... e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo ... De tal decisão ... apresentar, o arguido solicitou-lhe a entrega de um valor equivalente ao crédito exequendo ... à instauração de uma acção de despejo contra uma inquilina que habitava naquele ... ção patrimonial, isto é, da entrega da coisa. Ora, no presente caso, o arguido não usou ... preceder o enriquecimento ilegítimo, e de certa maneira provocá-lo. Na burla, é essencial que o ...
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Acórdão nº 271/08.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010
... I – AA ... , Lda deduziu oposição à execução contra BB ... , invocando, em síntese, a ... subsequentes, com a efectivação da entrega à Exequente do imóvel id. a fls.6 dos autos ... a presente execução para entrega de coisa certa dando à execução o contrato de ... a possibilidade da acção de despejo por falta de pagamento de rendas e a ...
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Acórdão nº 271/08.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010
É válido o título executivo constituído pelo contrato de arrendamento e pela notificação da respectiva resolução, efectuada nos termos do artigo 9º, n.º 7 do NRAU, quando os factos que servem de base à resolução (falta de pagamento de rendas) se iniciaram ainda no âmbito da lei antiga (RAU) mas se prolongaram e verificaram já depois da entrada em vigor da nova lei (NRAU).
I – AA ... , Lda deduziu oposição à execução contra BB ... , invocando, em síntese, a ... subsequentes, com a efectivação da entrega à Exequente do imóvel id. a fls.6 dos autos ... a presente execução para entrega de coisa certa dando à execução o contrato de ... a possibilidade da acção de despejo por falta de pagamento de rendas e a ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... 1), e esclarece-se que a citação com hora certa vale naturalmente como citação pessoal, mesmo ... arrendamento urbano, quanto à acção de despejo - que, independentemente do valor da causa e da ... 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ... no artigo 930.º-A para a entrega de coisa certa, podendo ainda o juiz, ponderadas as ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... @Acção de despejo ... Acórdão de 1 de Julho de 2003 ... ção da sentença que proíbe o uso de certa cláusula contratual geral ... VI. A ... atípico, de conteúdo complexo e de execução continuada ou duradoura, que se desenvolve ... - Caducidade / Perda da coisa locada - incêndio / Indemnização pela falta ... o contrato, recusando o inquilino a entrega do local, deve pagar ao locador, a título de ... -
Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... (vide infra) ao Estado Português, d) e a entrega aos AA. MM e NN dos renumerados sob 31, 37, 38 e ... de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos, quando ... no Acórdão recorrido, uma coisa é certa: tem que reconhecer que a AQSA e APSA têm ... , e em consequência, ser decretado o despejo do locado, como peticionado na Petição Inicial ... ão sobram de que o ICN, era, atenta a execução contratual e a caracterização legal do contrato ... -
Acórdão nº 4056/03.6TBGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
... haviam celebrado, bem como o respectivo despejo e o pagamento das rendas vencidas e vincendas ... e vincendas até à data da efectiva entrega do prédio arrendado (alínea A) dos factos ... à citada acção declarativa, a execução para pagamento de quantia certa, relativamente à ... sociedade e (sua) empresa não são a mesma coisa, o património social não é o mesmo que ...
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Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
... Figueiredo, Ldª instaurou contra (A) execução ordinária para pagamento de quantia certa com ... ção do arrendamento até à sentença de despejo, com o limite máximo de vinte anos (art. 15º da ... $00, acrescido de 8.700$00 mensais até entrega da dependência que lhe foi destinada no novo ... dos contratos de arrendamento por perda da coisa locada, nos termos da al. e) do artigo 1051º do ...
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Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
... Figueiredo, Ldª instaurou contra (A) execução ordinária para pagamento de quantia certa com ... ção do arrendamento até à sentença de despejo, com o limite máximo de vinte anos (art. 15º da ... $00, acrescido de 8.700$00 mensais até entrega da dependência que lhe foi destinada no novo ... dos contratos de arrendamento por perda da coisa locada, nos termos da al. e) do artigo 1051º do ...
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Acórdão nº 0533348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
Pode ser penhorado um prédio onde o executado tenha instalada a sua habitação e da sua família, não violando essa penhora qualquer preceito constitucional.
... acção executiva para pagamento de quantia certa contra B ... , Lda., C ... e mulher ... /03, de 08.03, uma vez que a presente execução" foi instaurada antes de 03.09.15 - cfr. artigo 21\xC2" ... ável o previsto no artigo 930.º-A para a entrega de coisa certa, podendo ainda o juiz, ponderadas ... : 1 - O executor deve ainda sobrestar no despejo" quando, tratando se de arrendamento para habitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0852129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008
I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...
... ção nº 2129/08.5 Acção Sumária de Despejo Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim (2º Juízo ... réus a despejar o arrendado e a entregá-lo livre de pessoas e bens, condenação de todos ... á vencidas e vincendas, a liquidar em execução de sentença, a que acrescem os juros de mora ... de modo unânime dos depoimentos aludidos e coisa diversa não é apontada pelos documentos, o 1º ... que compõem o estabelecimento, com uma certa ordenação, incluídos numa organização ... -
Acórdão nº 2398/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2004
Sendo controvertida a questão de saber se é ou não recorrível o despacho que, ao abrigo do disposto no artº 812º, n.º 4, do CPC, convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, deve o recurso interposto de tal despacho ser admitido.
... esse proferido no âmbito dos autos de execução, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... do mandado para a execução do despejo ... [ ... ] Nos termos do disposto no art.59° do ... sub-judice - as regras da execução para entrega de coisa certa; contrariamente à douta ... -
Acórdão nº 0634313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... de Lousada, por apenso aos autos de execução ordinária para pagamento de quantia certa que ... , segundo a qual quem está na posse de uma coisa, é titular do direito correspondente aos actos ... a actual ou a eventual apreensão ou a entrega de bens, lesem ou possam vir a lesar a posse ou ... , a posse judicial, o mandado de despejo ou "qualquer acto, judicialmente ordenado, de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
... @Acção de despejo ... Acórdão de 25 de Março de 2003 ... ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim a que a mesma se ... certa equivalência ou semelhança apreciadas de acordo ... para a mora deste ter ocorrido após a entrega das coisas vendidas não envolve abuso de ... ão / Promessa unilateral de venda / Execução específica ... I. O Assento do Supremo ...