Acórdão nº 046054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART31 ART32 ART34 ART131 ART260. CPP87 ART127 ART410 N2 N3 ART412 ART420 N1 ART433.

Sum·rio : Por regra, o Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode imiscuir-se na matÈria de facto. Assim, ser·...

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