Acórdão nº 063057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1970

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução13 de Março de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1359 ART1409 PARUNICO. EJ28 ART754.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/09 IN BMJ N46 PAG414. AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG321. AC STJ DE 1960/02/19 IN BMJ N94 PAG242. AC STJ DE 1962/04/13 IN BMJ N116 PAG426. AC STJ DE 1963/06/07 IN BMJ N128 PAG518. AC STJ DE 1963/06/21 IN BMJ N128 PAG538.

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