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Acórdão nº 067832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1979

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Vincent
Data10 Maio 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII PAG466.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART232 ART282 ART1158 N2. EJ62 ART584 N1. CPC67 ART655 N1 ART668 ART712 N1 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/01/15 IN BMJ N93 PAG322. AC STJ DE 1962/06/15 IN BMJ N118 PAG547. AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N119 PAG429. AC STJ DE 1964/03/17 IN BMJ N135 PAG428. AC STJ DE 1973/03/20 IN BMJ N225 PAG228.

Sumário : I - Embora o Código Civil, ao regular o contrato de prestação de serviços, não se referiu aos serviços prestados no exercício de profissões liberais, entende-se que a prestação de tais serviços está sujeita, em princípio, ao regime do mandato, que no caso de serviços prestados no exercício de advocacia, se justifica por ser o mandato a modalidade da prestação de tais serviços. II - No entanto, o exercício de tal profissão liberal tem estatuto próprio - o do n. 1 do artigo 584 do Estatuto Judiciário - a estabelecer o critério a atender na fixação dos honorários: moderação, atendendo-se ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço...

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