Acórdão nº 0087512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CONST76 ART218 N3. EMJ77 ART13 N1. CCIV66 ART294 ART985 N5. CPC67 ART399.

Sumário: I - Na comunhão de mão comum ou propriedade colectiva existe contitularidade de duas ou mais pessoas num único direito, o que também se verifica na compropriedade. II - O que caracteriza a propriedade colectiva e a distingue da compropriedade é, sobretudo, o facto de o direito de os contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito) que constituem o património mas sobre todo ele, concebido como um todo unitário. III - Os contitulares de uma propriedade colectiva podem usar os procedimentos cautelares para defender os interesses da comunhão e não, directamente, os deles. IV - O disposto nos...

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