estatuto do pessoal da polícia marítima
637 resultados para estatuto do pessoal da polícia marítima
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Aviso n.º 16712/2022
... valorização interna do pessoal da CMLRS, mantendo-se as restantes Unidades ... e critérios previstos no Estatuto de Dirigentes da Administração Local (EDAL) na ... Capítulo V — Serviço da Polícia Municipal de Loures ... Artigo 131.º Serviço da ... autoridade marítima e portuária; ... g) Garantir que os operadores ...
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos...
... ção Interna/Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (Entidade Recorrida), na ... 19 de Fevereiro, passando a assistir ao pessoal policial da PSP o direito de greve, a exercer nos ... , a Guarda Prisional, a Polícia Marítima e as Polícias Municipais" de onde "não se ... próprio que procederá à revisão do Estatuto Disciplinar, prever-se-á a cessação por ... -
Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... inconstitucionalidade do artigo 43º do Estatuto da Aposentação ... Invocou, para tanto, no ... , os serviços, por atrasos, falta de pessoal ou mau funcionamento apenas decidiram o seu ... o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, para o pessoal da ... Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; b) O pessoal com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autó- ... Gráfico 10 — Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de ... europeias, no contexto da Política Marítima Integrada da União Europeia ... Em 2023, o ... ção regional com a Marinha, GNR e Polícia ... Marítima e continuação da promoção da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A
... alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Polícia administrativa; t) Assuntos eleitorais; u) Defesa ... ; e) Cooperação com a polícia marítima; f) Ciência, investigação e tecnologia; g) ... Artigo 19.º Movimentações de pessoal 1 - As alterações na estrutura orgânica são ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ílio por si indicado; b) Por contacto pessoal com o notificando, se esta forma de notificação ... ção da sua composição e número de polícia (quando existir), bem como a permilagem de cada ... ções e federações desportivas com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas ... ério, por estrada ou por via-férrea, marítima" ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ões, evidencia-se o crescimento de Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia e na consolidação ... ção regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... tendência crescente destaca-se o caso de pessoal de serviços e vendas como o mais evidente ... como região eminentemente marinha e marítima, nos contextos nacional, europeu e internacional ... ção regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da ...
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Regulamento n.º 875/2020
... Artigo 19.º Dever de Disponibilidade do Pessoal O serviço prestado no SMPC é de total ... Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de ... do PT - GNR Alpendorada; f) Autoridade Marítima - Capitania do Porto do Douro ou representante; ) Representante da Polícia Municipal; h) Autoridade de Saúde do Marco de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... como balcão único da Autoridade Marítima Nacional, prevendo a desmaterialização e a ... de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP) da GNR. Pode consultar o detalhe do Plano ... integrado de gestão do recrutamento do pessoal docente e não docente; ... Big data para gestão ... ção, o reconhecimento e renovação do estatuto de ONGD, a candidatura a bolsas na área da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... de promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, mediante: a) A continuação da tomada ... ilícito; d) Reforçar a cooperação marítima, tendo em vista o combate eficaz ao tráfico; e) ... , funcionários aduaneiros e agentes de polícia), em matéria de aplicação dos direitos de ... temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível ...
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Despacho n.º 12444/2021
... , relativamente às competências do pessoal dirigente ... 5 — A remuneração mensal dos ... 4 — Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização ... 5 — Serviço ... ção de todos os processos previstos no Estatuto Disciplinar; ... c) Assegurar o expediente e ... e a Autoridade Marítima, ... p) Garantir o acompanhamento, ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... de Recursos Humanos; 5 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização; 6 - Serviço ... a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as ... lógica de valorização profissional e pessoal, de melhoria do desempenho profissional, de ... ência na orla costeira e a Autoridade Marítima ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... , dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à ... Guarda Nacional Republicana b. Polícia de Segurança Pública c. Serviço de ... , praças das principais cidades, a orla marítima ou zonas fluviais, estações rodoviárias e ... na Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, continuando assim a ...
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Lei n.º 114/2017
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de ... de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária. Artigo 32.º Registos e notariado 1 ... , da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma ... , à alimen- tação artificial da faixa marítima de proteção definida no respetivo plano de ... ) «Caldeirada» o pescado distribuído ao pessoal da companha de uma embarcação apenas para ... a inspeção, vigilância e polícia, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018
... OPC Órgãos de Polícia Criminal ... OSCE Organização para a Segurança ... PM Polícia Marítima ... PNSIJ Programa Nacional de Saúde Infantil e ... encargos com os vencimentos do pessoal, as despesas de ... funcionamento, a mensalidade, ... Nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Coo- ... perativo de ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... Assuntos Jurídicos 5 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização 6 - Serviço Municipal ... ótica de valorização profissional e pessoal e, bem assim, de melhoria do desempenho ... a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; g) Assegurar o expediente e todas as ... ência na orla costeira e a Autoridade Marítima ...
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Lei n.º 3/2020
... para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e políticas ativas de emprego. Quanto ... e estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional ... e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e ... de formação dirigidos aos órgãos de polícia criminal e às magistraturas. Sem prejuízo dos ...
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Despacho n.º 7278/2020
... , relativamente às competências do pessoal dirigente. 5 - A remuneração mensal dos ... Estruturantes 6 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização 7 - Centro de Recolha ... a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as ... pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional; ii) Licenciar e autorizar ...
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Despacho n.º 4231/2020
... , relativamente às competências do pessoal dirigente. 5 - A remuneração mensal dos ... Estruturantes 6 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização 7 - Centro de Recolha ... a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as ... pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional; ii) Licenciar e autorizar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região ... ões, evidencia- -se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia e na consolidação ... ção regional com a Marinha, GNR e Polícia" Marítima, e continuação da promoção da vigil\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região ... Autónoma ... -se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... europeias que resultam da Política Marítima" Integrada ... da União Europeia e na consolidaç\xC3" ... a Marinha, GNR e Polícia" Marítima, e continuação da promoção da vigil\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a alínea c) do ... Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na ... de bens nas zonas de fronteira aérea, marítima" e terrestre; c) Relativos a veículos com carater\xC3" ... , desde que fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar. Artigo 48.º Procedimento ...
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Parecer n.º 19/2016
... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... ço ao qual estão afetas fontes de prova pessoal e onde se podem encontrar provas materiais sobre ... º, n.º 2, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) (68), artigo ... , do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (RDPM) (70). Em conclusão, as decisões sobre a ...