Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro de 2009
Decreto-Lei n. 239/2009
de 16 de Setembro
A revisáo da Constituiçáo da República Portuguesa realizada em 1997 veio permitir que os municípios possam
criar polícias municipais que, para além do exercício das competências de polícia administrativa já anteriormente àqueles reconhecidas, tenham ainda poderes de actuaçáo no âmbito da segurança interna, em cooperaçáo com as forças de segurança.
O actual regime e forma de criaçáo das polícias municipais constam da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, importando melhorar alguns aspectos do regime jurídico relativo à sua regulamentaçáo.
Tal procedimento foi já adoptado no tocante às regras a observar na criaçáo de polícias municipais e à disciplina das relaçóes entre a administraçáo central e os municípios, tendo o Decreto -Lei n. 197/2008, de 7 de Outubro, que operou a necessária revisáo do quadro legal, sido devidamente regulamentado e posto em execuçáo, viabilizando a criaçáo de novas polícias municipais.
O presente decreto -lei vem, agora, estabelecer, de forma mais aperfeiçoada, os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal e regular as condiçóes e o modo do exercício das respectivas funçóes.
Sáo definidos o regime do uso e porte de arma e o recurso a meios coercivos, bem como o respectivo equipamento. O direito de detençáo, uso e porte de arma fora de serviço fica dependente de verificaçáo da situaçáo individual, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas muniçóes, podendo ser objecto de procedimento simplificado.
As normas relativas às carreiras e remuneraçóes seráo inseridas em legislaçáo específica, no quadro da reforma das carreiras da administraçáo local que se encontra em curso, opçáo essa que permitirá definir, de forma integrada e harmoniosa, o regime capaz de dar resposta às dificuldades diagnosticadas e carecidas de soluçáo. Para o efeito, será feita a devida articulaçáo interministerial e dado cumprimento às regras legais sobre a participaçáo dos trabalhadores no procedimento legislativo.
Esta alteraçáo constitui em si mesma um progresso em relaçáo à actual situaçáo, podendo beneficiar, no momento próprio, das alteraçóes que estáo em curso quanto ao regime de vínculos, remuneraçóes e carreiras da administraçáo local e dos estatutos de corpos especiais.A necessidade da definiçáo rigorosa dos contornos das funçóes das polícias municipais, que o parecer da Procuradoria -Geral da República contribuiu para mode-lar, deve ter uma expressáo adequada na formulaçáo do futuro regime.
Foram ouvidas a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses, bem como o Sindicato Nacional das Polícias Municipais e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administraçáo Local.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicaçáo
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei aprova os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal e regula as condiçóes e o modo de exercício das respectivas funçóes, no quadro fixado pela Lei n. 19/2004, de 20 de Maio.
CAPÍTULO II
Disposiçóes gerais
Artigo 2.
Do agente de polícia municipal
1 - Sáo agentes de polícia municipal todos os que prestem serviço na carreira de polícia municipal.
2 - Sáo ainda agentes de polícia municipal outros quadros dirigentes, caso existam.
Artigo 3.
Princípios fundamentais
1 - Os agentes de polícia municipal actuam para pros-secuçáo do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos.
2 - Os agentes de polícia municipal estáo subordinados à Constituiçáo e à lei e devem actuar, no...
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