Acórdão nº 087588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 ART660 ART668 N1 D ART676 N1 ART682 N1 ART713 N2. CCIV66 ART342 ART1038 F G ART1049 ART1093 N1 F ART1118 N1. RAU90 ART26 ART28.

Sumário : I - É incorrecto afirmar que o âmbito dos recursos é o das questões suscitadas e não o das questões decididas, porque, como é de lei, os recursos destinam-se a impugnar decisões. II - Efectuado o trespasse de um estabelecimento comercial e não tendo sido atacada na acção a posição dos trespassantes, legalizada ficou a posição do trespassário...

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