escrituraria faz o uma

1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc

I - O contrato de concessão comercial é um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. II - Entre...

I - Consistindo o método de selecção apenas em provas escritas de conhecimentos, no momento em que as mesmas foram elaboradas, ou até ao início daquelas, o júri do concurso está obrigado a definir os "…. parâmetros pelos quais se há-de aferir o mérito dos candidatos…" isto é, os critérios objectivos de avaliação, a que igualmente se chama "de grelha de correcção". II - A grelha de correcção mais...

I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81,...

I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81,...

I. O art. 19.º do DL n.º 412-A/98 constitui uma mera regra de competência que apenas define a tramitação e a competência para a apreciação e decisão de recurso. II. Do princípio da não inversão de posições deriva que não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que funcionários dum mesmo serviço e da mesma categoria profissional, e posicionados em idêntico escalão e í

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

O nº 1 do art. 153º do CP95 exige apenas que a ameaça seja susceptível de afectar a paz individual ou a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em concreto, se provoque medo ou inquietação.

1. Em acção de insolvência impugnando o Requerido na Oposição a situação de insolvência, o ónus da indicação dos cinco maiores credores a que alude o artigo 30º nº 2 do CIRE, considera-se satisfeito com a menção de que tais credores não existem. 2. A dissolução da sociedade que gera a extinção da mesma não se confunde, nomeadamente para os termos do processo de insolvência, com a cessação da...

Não comete um crime de ofensa à integridade física quem puxa outrem pelos ombros de dentro de um automóvel.

1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

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A importação de produtos contrafeitos é abrangida pela fórmula "puser em circulação" usada pelo artº 324º do Código da Propriedade Industrial.

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...