Acórdão nº 0810/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
| Data | 20 Maio 2009 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública, notificada do acórdão de fls. 353 e seguintes, vem requerer a sua aclaração, concluindo nos seguintes termos: " Temendo que a parte final do Acórdão possa, em execução, suscitar alguma dúvida sobre o alcance da anulação, solicita-se respeitosamente a Vª.as Excelências se dignem clarificar que apenas foi anulada apenas a liquidação de IRC e não os respectivos juros compensatórios, já que à data, a obrigação er a devida e foi paga com atraso." 2 - A recorrente A..., respondeu nos termos que constam de fls. 382 e seguinte, em que conclui do modo seguinte: " Assim sendo, não poderá esse Douto Tribunal, aquando da prolação do despacho de resposta ao pedido de aclaração em referência, deixar de pugnar pela nulidade - de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 286.º do Código Civil, aplicável "ex vi"artigos 2.º, alínea d) da LGT e 2.º, alínea e) do CPPT, dos juros compensatórios liquidados e judicialmente impugnados." 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer por a tal, em seu entender, não haver lugar.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
4- Em face do disposto no artigo 669.°, n.° 1, alínea a) do CPC podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.
Significa obscuridade falta de clareza, de inelegibilidade, e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, hesitação (Dicionário de Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa).
Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois ou mais sentidos diferentes.
Ora, o tribunal ao proceder à clarificação de sentença ou acórdão encontra-se condicionada pelos termos da decisão recorrida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se mostra ininteligível ou esclarecer o que foi dito de uma forma dúbia ou confusa.
Se o esclarecimento pedido exorbita destes limites, interfere com esse outro princípio segundo o qual proferida sentença ou acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (artigo...
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