esbulho violento

- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

I. O artigo 578.º do CPC não é aplicável ao processo administrativo, não estando o juiz administrativo impedido de conhecer oficiosamente da matéria de incompetência absoluta do tribunal, decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição de tribunal arbitral voluntário. II. O CPTA regulou a matéria das exceções no artigo 89.º, em termos não inteiramente coincidentes com o...

1. A impossibilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância (art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil) e ocorre quando por força de circunstância superveniente não for possível manter a pretensão do autor. 2. Para se aferir sobre a ocorrência de causa determinativa da impossibilidade superveniente é, pois, necessário, antes de tudo, definir o objeto a lide, o qual é

A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente por cada facto. 2. Só assim se garante que seja exercido cabalmente pelo segundo grau um efectivo controlo (interno) do modo como o tribunal exerceu os seus poderes de cognição da matéria de facto. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I- A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no art. 466º/3 do CPC, isto é, deverá ser apreciada livremente pelo tribunal. II- A credibilidade das declarações da parte tem de ser apreciada em concreto, numa perspetiva crítica, com vista à descoberta da verdade material, bem podendo suceder que

- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

I. A transmissão, na pendência da causa, do direito de propriedade referente ao imóvel objecto de providência cautelar de Restituição Provisória da Posse não determina a ilegitimidade do transmitente. II. É pressuposto do decretamento da providência cautelar de Restituição Provisória da Posse a prova de que o requerente da providência é titular da posse sobre o bem cuja restituição é ordenada.

I - Os meios possessórios podem ser utilizados também nas situações da chamada posse paralela ou detenção interessada, como o arrendamento e o comodato. II - Não se pode cumular em procedimento cautelar um pedido indemnizatório, por haver uma incompatibilidade substancial quer de pedidos, quer de causas de pedir.

I - Os meios possessórios podem ser utilizados também nas situações da chamada posse paralela ou detenção interessada, como o arrendamento e o comodato. II - Não se pode cumular em procedimento cautelar um pedido indemnizatório, por haver uma incompatibilidade substancial quer de pedidos, quer de causas de pedir.

1- Havendo recurso do despacho proferido sobre a oposição em providência cautelar, não pode o recorrente dizer que a situação está definida, pois, só a decisão que vier a surgir relativamente àquele recurso é que vai clarificar a situação. 2- Não estando a situação definida, «os potenciais actos turbativos da posse» encetados pelos requeridos, não seriam autónomos, mas continuados no tempo e...