esbulho violento
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Acórdão nº 99/17.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
1. Na restituição provisória de posse a violência pode ser dirigida contra as pessoas ou coisas. 2. Quando direcionada às coisas é relevante desde que a coisa seja obstáculo do esbulho e impeça o exercício do direito do esbulhado ou potencie a intimidação ou constrangimento, de forma direta ou reflexa, do esbulhado. 3. A citação do requerido ou réu para a causa ou recurso nos termos do artigo
... sobre essa casa e impede-o de a continuar a ter, o que configura esbulho violento - vd. arts.º 1261.° e 255.° CC - vd. Ac. TRL, proc. n.º ... -
Acórdão nº 0230802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
O esbulho é violento quando alguém impede a passagem com uma retroescavadora, com a colocação de pesados troncos de árvores no leito do caminho e com a colocação de um portão à entrada do mesmo caminho, portão de que só ele tem o comando eléctrico que permite a sua abertura.
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Acórdão nº 84/14.4TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
I. No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar à pessoa do possuidor, como à honra ou fazenda, suas ou de terceiro, assim se transpondo o regime do n.º 2 do art.º 255.º para o fenómeno possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado
... Os factos descritos, por consubstanciarem uma situação de esbulho violento, justificam que a requerente seja restituída provisoriamente à ... -
Acórdão nº 0033252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999
Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse é de considerar violento o esbulho quando o esbulhado fica impedido de contactar com a "coisa" face aos meios utilizados pelo esbulhado.
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Acórdão nº 9140506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
I - Só a parte vencida pode, no final, suscitar a reapreciação do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e o questionário. II - A causa de pedir nas acções possessórias propostas pelos arrendatários, ao abrigo do artigo 1037, nº. 2 do Código Civil, não consiste na posse, mas na situação jurídica emergente de um contrato de locação, que dá ao locatário o direito de utilizar a...
... - Para a procedência da acção possessória não se exige que o esbulho seja violento. V - Não há abuso do direito quando um arrendatário não ... -
Acórdão nº 0039301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)
A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...
... de chave do escritório, antes da mudança da fechadura, integra esbulhodura, integra esbulho e violento ... -
Acórdão nº 9620006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de perturbação ou de agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação da posse de que se foi privado por esbulho - esbulho simples e não violento, pois neste caso terá lugar a acção de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Código de Processo Civil e 1279
... destina a obter a recuperação da posse de que se foi privado por esbulho - esbulho simples e não violento, pois neste caso terá lugar a acção ... -
Acórdão nº 764/19.8T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
I - De acordo com o regime prescrito nos art.ºs 377.º e 378.º do CPC, a restituição provisória da posse depende da verificação indiciária dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho; e a violência. II - Quando se fala em posse jurídica quer-se dizer posse verdadeira e própria, e não simples detenção; posse, portanto, integrada por corpus e animus possidendi, isto é, por atos materiais...
... impedir o acesso do requerente à casinha, pelo que não houve esbulho. Também não houve violência pois que o canhão não foi forçado ou ... da existência dessa posse jurídica, assim como do esbulho violento ... E assim sendo, improcede, por inútil, a pretendida alteração da ... -
Acórdão nº 0039301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...
... de chave do escritório, antes da mudança da fechadura, integra esbulhodura, integra esbulho e violento ... -
Acórdão nº 1807/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a violência do esbulho, para relevar, deve ter a virtualidade de interferir com ou prejudicar a liberdade de determinação da(s) pessoa(s) com ela visada(s). II - A violência exercida contra as coisas será relevante se e na medida em que influir na liberdade de determinação das pessoas em causa. nessa medida tal viol~encia é também,...
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Acórdão nº 066910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1978
I - Para efeitos de restituição provisoria de posse, o facto de alguem se apoderar daquilo que a outrem pertence, sem coacção fisica ou moral, mesmo praticando danos, caracterizara outra figura juridica que não a do esbulho violento, uma vez que este implica o uso de coacção contra o dono da coisa. II - Dai que, para os mesmos efeitos, não constituia violencia a utilização de chave contrafeita...
... danos, caracterizara outra figura juridica que não a do esbulho violento, uma vez que este implica o uso de coacção contra o dono da ... -
Acórdão nº 066910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1978 (caso None)
I - Para efeitos de restituição provisoria de posse, o facto de alguem se apoderar daquilo que a outrem pertence, sem coacção fisica ou moral, mesmo praticando danos, caracterizara outra figura juridica que não a do esbulho violento, uma vez que este implica o uso de coacção contra o dono da coisa. II - Dai que, para os mesmos efeitos, não constituia violencia a utilização de chave contrafeita...
... danos, caracterizara outra figura juridica que não a do esbulho violento, uma vez que este implica o uso de coacção contra o dono da ... -
Acórdão nº 177/19.1T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - Intentada ação executiva para entrega de coisa certa, na qual é apresentada como título executivo sentença homologatória de transação e peticionada a entrega de determinada parcela de terreno, a oposição à execução configura o local próprio para apreciação e decisão das questões relacionadas com a existência do direito exequendo, designadamente a invocação de qualquer causa de nulidade ou...
... foi o requerente convidado a concretizar os factos que subjazem ao esbulho violento que invoca em sede de requerimento inicial, esclarecendo, ... -
Acórdão nº 0011164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1984
I - A verificação da violência reporta-se ao momento do desapossamento. II - Haverá violência sempre que os actos do esbulhador foram de coacção da vontade do possuidor, na previsão do momento em que este manifestaria a sua vontade, independentemente de estar ou não imediatamente presente à conduta do esbulhador. III - Só, pois, em concreto, ponderando os interesses da causa, a forma de conduta...
... a sua conduta, se pode efectivamente determinar se houve ou não esbulhouve ou não esbulho violento ... -
Acórdão nº 0011164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1984 (caso None)
I - A verificação da violência reporta-se ao momento do desapossamento. II - Haverá violência sempre que os actos do esbulhador foram de coacção da vontade do possuidor, na previsão do momento em que este manifestaria a sua vontade, independentemente de estar ou não imediatamente presente à conduta do esbulhador. III - Só, pois, em concreto, ponderando os interesses da causa, a forma de conduta...
... a sua conduta, se pode efectivamente determinar se houve ou não esbulhouve ou não esbulho violento ... -
Acórdão nº 070661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1983 (caso NULL)
I - A entrada em predio arrendado contra a vontade do inquilino, subsequente ocupação e apropriação do recheio respectivo, quando naquele não se encontrava qualquer pessoa, não configura o esbulho violento para efeitos da acção de restituição de posse. II - Mesmo que a entrada se tenha verificado por meio de arrombamento, não se encontrando na casa qualquer pessoa inexistiu a coacção fisica ou...
... naquele não se encontrava qualquer pessoa, não configura o esbulho violento para efeitos da acção de restituição de posse. II - Mesmo que ... -
Acórdão nº 2817/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...
... do artigo 377.º do Código do Processo Civil que “No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à ... -
Acórdão nº 358/22.0T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
- o procedimento cautelar comum não resulta procedente caso os prejuízos que estejam em causa não se revelem irreparáveis ou de difícil reparação; - sendo requerida a providência de intimação dos Requeridos a retirar da servidão o lancil em cimento e a placa com o horário de uso da servidão, invocando-se o direito ao uso da servidão de carro e a pé a qualquer hora, o impedimento pelos Requeridos...
... 1279.º do CC de que pode socorrer-se o possuidor contra atos de esbulho violento. Os possuidores são merecedores de tutela jurisdicional por se ... -
Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... para ser decretada a presente providência, uma vez que não houve esbulho nem violência na reassunção da loja: foram antecedidos da resolução ... violento" essencial ao decretamento da providência cautelar de restituição provis\xC3" ... -
Acórdão nº 89/14.5TBBNV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
1.- Pode-se concretizar o conceito de esbulho como uma qualquer actuação por parte de um terceiro - o esbulhador -, contrário à posse de outrem - o esbulhado - que, concretamente, implique uma alteração/modificação na forma como é exercido o gozo ou o direito possessório por parte deste último; II- O conceito de violência abrange a existência de uma ameaça, com um âmbito muito mais geral e que é...
... traduziram na invocação de não verificação dos requisitos de esbulho e de violência na presente providência cautelar de restituição ... ídica do possuidor perturbado na sua posse, no caso de esbulho violento, é desde logo dada pelo disposto no artigo 1279.º do Código Civil em ... -
Acórdão nº 2891/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I. Face ao art. 372.º, n.º 1 do C.P.C., e ao princípio da legalidade, o requerido de providência cautelar decretada sem o seu prévio contraditório, uma vez notificado da decisão, terá de optar entre um, ou outro, dos meios de reacção à sua disposição, isto é: ou recorre da decisão de decretamento da providência cautelar, nomeadamente sindicando o julgamento feito da...
... 377.º do C.P.C., que, no «caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à ... -
Acórdão nº 0565/18.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...
... ão grave e dificilmente reparável ao seu direito independe de o esbulho ter sido violento, uma vez que esse periculum está no esbulho, não na ... -
Acórdão nº 5805/19.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como um campo de auto-realização e bem estar dos cônjuges, máxime na sua dimensão afetiva e emocional, em detrimento, ou com menorização, da sua consideração e defesa enquanto célula estruturante da organização social. II - Tal traduziu-se na desconsideração da culpa como pressuposto da sua dissolução e,
... família que o Tribunal a quo qualificou como sendo um caso de “esbulho" violento”; 18. A decisão em crise deveria conter o circunstancialismo f\xC3" ... -
Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...
... – A requerente continua a viver a situação de esbulho do imóvel, que lhe foi imposta, até ao presente ... – Temos assim que ... 1279º do CC, ao serviço do possuidor, contra actos de esbulho violento ... Nos termos do artigo 377º do Código de Processo Civil, “no caso ... -
Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...
... artigo 377.º do Código de Processo Civil (CPC) que “No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à ...