Acórdão nº 9940664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução14 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART380 B. CPC95 ART662 N2 ART667. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART36 N2 NA REDACÇÃO DA L 45/96 DE 1996/09/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC838/96 DE 1996/10/16. AC STJ DE 1988/05/25 IN BMJ N377 PAG446. AC STJ DE 1989/01/13 IN BMJ N383 PAG462.

Sumário: I - Enquanto os erros materiais manifestos respeitam à expressão da vontade do julgador, dando origem à sua correcção ( artigos 662 n.2 e 667 ambos do Código de Processo Civil e 380 do Código de Processo Penal ), os erros de julgamento são os que podem ter influenciado a formação da vontade do julgador. II - Deve ser tratado como erro material manifesto a troca do nome dos arguidos, numa parte da fundamentação do acórdão, provocado pelo processador de texto, sendo que tal erro era...

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