Acórdão nº 0309532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução19 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 ART667 N1 ART716 N1 N2 ART668 N1 D N3 ART660 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/20 IN BMJ N263 PAG210.

Sumário: I - O erro material a que se refere o artigo 667, nº 1, do Código de Processo Civil respeita à expressão da vontade material do julgador e deve, consequentemente, incidir ou reflectir-se numa conclusão não consentida pelas permissas. II - A completa omissão sobre o pedido de juros quer na parte decisória quer na parte da sua fundamentação constitui causa de nulidade do acórdão, vício que só pode ser corrigido através dos termos consignados no...

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