emolumentos registo automovel
358 resultados para emolumentos registo automovel
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Acórdão nº 244/06.1TASPS.C3.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos...
... a favor do arguido na Conservatória de Registo Predial de S. Pedro do Sul, sob os n.ºs 488 e ... 27 - O arguido possui veículo automóvel próprio ... 28 - É pessoa trabalhadora e ... Legal que “depois de pagos os emolumentos e a taxa de licença de estabelecimento e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... , doença, acidentes de tra- balho, automóvel e responsabilidade civil e acidentes pessoais. 2 ... Taxas de justiça 1 500 000 02 Taxas de registo de notariado 1 200 000 03 Taxas de registo ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 200 000 ...
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Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... ções, com funções de tratamento, registo e difusão, à escala nacional, de todas as ... os serviços de comunicações por via automóvel, incluindo a gestão do respectivo parque; f) À ... termos da lei geral acrescidas dos emolumentos a que se refere a alínea c) do artigo 258.º do ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... , salvo o regime aplicável aos emolumentos dos funcionários públicos e o regime relativo ... ; d) Não utilizem mais que um veículo automóvel" ou dois veículos de outra espécie ... Art. 13.\xC2" ... ; 21.º A actividade de pesquisas, feito o registo mineiro, salvo quando exercida por pessoas ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... IA - Imposto Automóvel" ... IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e M\xC3" ... ção Regional deveria ter procedido ao registo, naquela conta, dos movimentos relacionados com ... ê que o presente acto está isento de emolumentos ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... incêndio em navio, aeronave, viatura automóvel, arsenal, armazém ou estabelecimento do Estado, ... não autorizado por lei a receber emolumentos ou salários, e bem assim o que por lei for ... ências; b) Inspeccionar o arquivo, o registo e o expediente da secretaria; c) Dar parecer, por ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... de Março, e 43/98, de 3 de Março, emolumentos", multas e outras receitas, cuja administração n\xC3" ... ível central e distrital para a área do registo dos contribuintes e da cobrança e para ... os funcionários a utilizarem automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... de Março, e 43/98, de 3 de Março, emolumentos, multas e outras receitas cuja administração ... ível central e distrital para a área do registo dos contribuintes, da cobrança e reembolsos, da ... os funcionários a utilizarem automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... Taxas de justiça 1.435.000 02 Taxas de registo de notariado 1.580.000 03 Taxas de registo ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 120.000 ... 044 2007-2013 Renovação do Parque Automóvel da DREER TOTAL 16 677 75 000 75 000 ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Comunidade; c) Não estão sujeitos, ... a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; d) Têm o direito de importar o ... de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... ficarão sujeitos ao imposto do selo e de registo nem às imposições fiscais de efeito ... esse registo implicar o pagamento de emolumentos; b) Os lucros e ou os rendimentos resultantes da ... de um acidente causado por um veículo automóvel pertencente ao referido Conselho ou em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Imposto automóvel (IA) ... 24 560 000 ... Imposto sobre o valor ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de notariado ... Taxas de registo civil ... Taxas ... Emolumentos consulares ... Taxas diversas ... 13 148 362 ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... proceder à adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da ... casamento perante as repartições do registo civil; 170 - Vistoria em prédios destinados a ... isenção de impostos, taxas e emolumentos e sisa devidos pela cisão ou transformação de ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... que visem limitações de circulação automóvel nos centros dos aglomerados urbanos, em especial ... adaptação e melhoria nos serviços de registo e notariado do Centro eSul ... No domínio dos ... de Sisa, o Imposto de Selo e os emolumentos notariais e registrais, devidos por actos ...
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006
I - A Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2003, de 3 de Abril de 2003 que atribuiu à CARRIS, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a CARRIS SA aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do...
... ção do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37.272, de 31 de ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... , com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... automóvel ... Automóveis (ligeiros de passageiros) - ... Centro de Controlo, livros destinados ao registo das reclamaçóes, que deveráo ser visados ... á à Concessionária o montante dos emolumentos ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... automóvel ... Automóveis (ligeiros de passageiros) - ... Centro de Controlo, livros destinados ao registo das reclamações, que deverão ser visados ... á à Concessionária o montante dos emolumentos ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto ... de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou ... , para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ...
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Acórdão nº 048124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - Para que uma pena possa ser declarada suspensa, verificados os restantes requisitos, é necessário que o tribunal, atenta a personalidade do agente e as circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável, tomado no momento da decisão, ao seu comportamento futuro que o afaste da criminalidade. II - Porém essa suspensão não pode ser decretada se a ela se opuserem necessidades de...
... em proveito próprio para comprar um automóvel, tem de se considerar grave abuso da função que ... arguida tomou posse na Conservatória do Registo Civil e Predial de Paços de Ferreira, passando a ... Civil, o depósito semanal dos emolumentos cobrados naquela Conservatória, bem como das ...