embargo obra extrajudicial

I - A redução de um negócio jurídico só tem lugar quando se prove uma vontade hipotética ou conjectural que a ela se oponha. II - É à parte que recusa a redução e pretende a anulação total que cabe o ónus de provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - No caso da promessa bilateral de compra e venda em que falta apenas a assinatura do promitente comprador, o vício

I - Para o CIRE, “empresa” e “pessoa colectiva” são totalmente equiparáveis, pelo que por titular de empresa deve ser considerado o sócio da respectiva sociedade. II - Está ele, assim, obrigado a apresentar-se à insolvência dentro dos 60 dias à data do conhecimento da respectiva situação. III - É este o sentido atribuído também ao artº18º, estabelecendo-se mesmo uma...

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes ...

• Diário da República

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I - As divergências entre a declaração e a vontade pressupõem que tanto uma como a outra provêm da mesma pessoa. II - Haja ou não mandato, a relação que se estabelece entre a parte e o seu procurador é uma relação de representação. Os actos praticados pelo procurador são-no em nome da parte e não em nome do representante, repercutindo-se os seus efeitos directamente na esfera jurídica daquela.

Arrendamento urbano - Logradouro - Forma do Contrato - Forma da modificação contratual

I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissã

No âmbito do RGIT, o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social prescinde do elemento apropriação.

I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...

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1. A responsabilidade extracontratual surge como consequência da violação de direitos absolutos, que se encontram desligados de qualquer relação pré-existente entre o lesante e o lesado (obrigação de indemnizar em consequência de um acidente de viação, por exemplo); 2. A responsabilidade contratual pressupõe a existência duma relação inter-subjectiva, que atribuía ao lesado um direito à prestação,

I- A lei quando afirma no nº4 do art. 442º do Código Civil, que as únicas sanções "na ausência de estipulação em contrário" são as que elenca, refere-se apenas ao mecanismo do sinal e ao aumento do valor da coisa, ou direito, para sancionar o promitente inadimplente. II- A obrigação de restituição do sinal prestado (em dinheiro) exprime a existência de uma obrigação pecuniária, em relação à...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

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