embargo obra extrajudicial
407 resultados para embargo obra extrajudicial
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Acórdão nº 02A2329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003 (caso NULL)
... sucede relativamente à confissão extrajudicial (cfr. art.º 358, n.º 2 e 4, do CC). Mas o ... Sem embargo do que se deixa exposto, ainda que se ... (10) - Gomes Canotilho e Vital Moreira, obra ...
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Acórdão nº 1185/04.2TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- A privação do uso do veículo sinistrado comporta em regra um prejuízo efectivo na esfera jurídica do lesado, correspondente à perda temporária dos poderes de fruição, mesmo que em vez de perda temporária haja perda definitiva do veículo. II- O dano de privação do uso, como consumo cessante, é ressarcível de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil, ainda que se reconduza a...
... as partes, enquanto a peritagem extrajudicial provém de sociedade membro de associação de ... ° 2070/03, inédito, também inserto naquela obra, a privação do uso de uma viatura automóvel ... «Se tal se tivesse logrado provar, sem embargo de não ficar provada a quantificação do ... -
Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos", a "membro de comunidade escolar", ... "motivo fútil" como tal, sem embargo", parece-nos, de poder fazer-se uma outra aproxima\xC3" ... a lição constante do § 465 da referida obra ... No acórdão de 03-11-2004, CJSTJ2004, Tomo ... -
Acórdão nº 1700/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela que se analisa ou conforma aos termos do nº 1 do art. 458º do CC, ou seja, “uma declaração unilateral nua”, sem invocação da respectiva causa. 2. Na verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa –como aquela...
... (integrador de título executivo extrajudicial ou negocial) pode consistir em “ ... confissão ... Sem embargo", não deixaremos ainda de cuidar da outra objecç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... ficiário após o início da construção da obra ou do termo ... da plantação ... 3 — No caso ... por eles praticadas, sem embargo de lhes dispensar os ... 262 — 12 de Novembro ... judicial ou extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre ... promovida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
... construção da obra ou do termo da plantação ... 3 - No caso de ... infracções por eles praticadas, sem embargo de lhes dispensar os serviços quando o entender, ... extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre promovida pelo ...
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Acórdão nº 03B4109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... , até agora indispensável, título extrajudicial". Da reforma resulta que, sem embargo de se haver ... (10) Tal como refere Amâncio Ferreira (obra citada, pag. 34) "também o cheque não ...
- Decreto-Lei n.º 262/86
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Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... às prestações seguintes, sem embargo de convenção em contrário ... Artigo ... um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras, assumindo a outra parte a ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta ... Artigo 101.° (Morte ou ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... (42) - Obra essa há algum tempo iniciada no local, e com ... Sem embargo de a (im)procedência do pedido do reconhecimento ... verbalmente, por via judicial ou extrajudicial, e provar- -se por qualquer meio de prova (Pires ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... (42) - Obra essa há algum tempo iniciada no local, e com ... Sem embargo de a (im)procedência do pedido do reconhecimento ... verbalmente, por via judicial ou extrajudicial, e provar- -se por qualquer meio de prova (Pires ... -
Acórdão nº 0536255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ
... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ... da Resolução por Incumprimento, em Obra Dispersa, Vol. I/143). Nem toda a violação do ... que exerceria, de facto, a gerência, sem embargo do conhecimento que dela devesse ser dado à ... -
O processo que precisamos, a justiça que merecemos!
... solução por meio da técnica extrajudicial, proporcionando aos magistrados e serventuários ... como `segurança' (?!) do juízo em embargo protelatório da devolução ao consumidor de ... ão a de fazer (não um facere manufatura, obra) a restituição da verba. As obrigações são ...