Acórdão nº 9421123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART419 N1 ART428 N4 ART433 ART515.

Sumário: I - No embargo da obra nova, se for requerida a continuação da obra e houver oposição, o juiz deve proceder às diligências requeridas, na medida em que se mostrar necessário para o habilitar a decidir, não podendo recusar toda a prova oferecida sem a considerar impertinente. II - Se, produzidas as provas oferecidas, o juiz não se...

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