Acórdão nº 9430896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART415 N2.

Sumário: I - No embargo de obra nova, é facultativo, para o juiz, exigir prova sumária dos fundamentos de facto alegados e ouvir o dono...

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