efeitos do divórcio

I - A causa intentada no foro eclesiastico para dispensa do casamento rato e não consumado não constitui questão prejudicial em relação a acção proposta no tribunal civil com vista ao divorcio, por assentarem em fundamentos diversos, embora com vista ao alcance de objectivos similares. II - Por isso estas acções não se repelem, não inviabilizando a decisão da primeira o efeito pretendido pela acçã

I - A causa intentada no foro eclesiastico para dispensa do casamento rato e não consumado não constitui questão prejudicial em relação a acção proposta no tribunal civil com vista ao divorcio, por assentarem em fundamentos diversos, embora com vista ao alcance de objectivos similares. II - Por isso estas acções não se repelem, não inviabilizando a decisão da primeira o efeito pretendido pela acçã

I - O divórcio emergente de conversão de separação em divórcio é considerado pela lei portuguesa, como equivalente ao proferido em acção de divórcio para todos os efeitos. II - Neste caso as causas do divórcio são as de separação e será também o único culpado ou principal culpado do divórcio o mesmo de separação. III - Para efeitos da conversão há que atender só aos efeitos materiais e...

I - O divórcio emergente de conversão de separação em divórcio é considerado pela lei portuguesa, como equivalente ao proferido em acção de divórcio para todos os efeitos. II - Neste caso as causas do divórcio são as de separação e será também o único culpado ou principal culpado do divórcio o mesmo de separação. III - Para efeitos da conversão há que atender só aos efeitos materiais e...

I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...

I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado' a um quesito abrange toda a matéria deste - de outro modo, em ordem ao apuramento da verdade material tinha o tribunal a obrigação de dar uma resposta limitativa. III - Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem

1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

I - Os efeitos da confissão do réu, plasmada em documento destinado ao processo de divórcio e referente ao acordo sobre o destino da casa de morada de família (art. 1419.º, n.º 1, al. f), do CPC), nos termos do qual declarou que "não há acordo quanto à casa de morada de família por esta estar instalada em imóvel pertencente à filha e por mera tolerância desta", encontram-se limitados ao processo...

I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

I - Um dos fundamentos do divórcio litigioso é a separação de facto por três anos consecutivos - al. a) do art. 1781.º do CC; o n.º 1 do art. 1782.º do mesmo Código define a separação de facto, para efeitos da referida al. a), como sendo a situação em que não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. II - Não está em...

Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

I. São requisitos essenciais para a procedência da acção de revisão de sentença estrangeira, que o tribunal deve verificar oficiosamente, a existência e conteúdo da decisão revidenda e que o seu reconhecimento não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português; II. Normalmente, e segundo os padrões do nosso direito...

1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

I – A CRP garante o direito à reserva da intimidade da vida privada. II – Tal direito é directamente aplicável e exequível por si mesmo, sem necessitar da intervenção da lei ordinária, e vincula entidades públicas (a começar pelos tribunais) e privadas. III - Nos termos da CRP é nula – logo necessariamente ilícita e proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão

I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

I - Esquecida a agressão de um cônjuge ao outro para efeitos penais por força de amnistia, nem por isso deixou de existir para efeitos de outra natureza, nomeadamente como fundamento de divórcio por violação do dever de respeito.

- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

I - Enquanto o art. 1791 CC dispõem para os benefícios pessoais recebidos em função do casamento, o anterior dispõem sobre os efeitos da declaração sobre culpa, no divórcio, na subsequente partilha dos bens - nesta só se da aplicação do regime de bens convencionada ou legalmente fixado resultar para o cônjuge declarado único ou principal culpado posição mais favorável da que obteria mediante a...

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...