doações entre pais e filhos
645 resultados para doações entre pais e filhos
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Anúncio n.º 1282/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
... 1 - A Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da EB 1 Palheirinho ... fomentando sempre a colaboraçáo efectiva entre os vários intervenientes no processo educativo ... a voto, independentemente do número de filhos que frequente a Escola ... 3 - Perdem a ...
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Acórdão nº 3485/08.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o...
... : “ … não ficou escrito mas os meus pais antes da escritura disseram que se não ... da testemunha acima indicada, violando entre outras os artigos artigo 966º. do CC e artigos ... e por conta da quota disponível, aos seus filhos E… e E…, em comum e partes iguais, a ... prevê que os doadores onerem as doações com encargos, apondo uma cláusula modal (ou ... -
Acórdão nº 0355994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.
... , todos na qualidade de filhos dos 1ºs réus e irmãos e cunhados, ... em vida, atenta a doação feita pelos seus pais a um herdeiro legitimário ... 2º - Doação ... e tanto tenha ocorrido por liberalidade entre vivos como por morte - art. 2168º do C. Civil -, ... As doações feitas com dispensa de colação acarretam que ... -
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... os cidadãos e, neste particular, os pais e representantes legais do menor - exigiam ao ... ção do imposto sobre sucessões e doações -, entenda que a defesa dos interesses do menor ... satisfatoriamente da não coincidência entre a matriz e o valor 'real' ou de mercado dos ...
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Acórdão nº 866/05.8TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013
I - Formalizada por escritura pública uma compra e venda que enferma da nulidade prevista no art. 240.º do CC e considerando que, sob a capa do negócio ostensivo, aparente, simulado – compra e venda – se alberga um outro, latente, oculto, encoberto, dissimulado, disfarçado ou camuflado, que foi o verdadeiramente querido pelas partes – doação –, não se trata de simulação...
... compra e venda, posteriormente, celebrada entre os 2º/s RR. e EE foi o único negócio ... as disposições legais que regem as doações" pois "os dois negócios jurídicos combinados ... FF viveu, conjuntamente com os seus filhos, durante mais de 30 anos, no prédio urbano ... Como, a propósito expende o Prof. Pedro Pais" de Vasconcelos[6], “Na configuração da simula\xC3" ... -
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... à celebração do casamento – abrange, entre outros benefícios, as doações feitas a ambos ... ção do seu estado de casados, pelos pais do cônjuge mulher, e por esta efectuada depois ... da venda aos 2º a 8º réus, seus filhos – a raiz ou nua propriedade do imóvel ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... à celebração do casamento – abrange, entre outros benefícios, as doações feitas a ambos ... ção do seu estado de casados, pelos pais do cônjuge mulher, e por esta efectuada depois ... da venda aos 2º a 8º réus, seus filhos – a raiz ou nua propriedade do imóvel ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... à celebração do casamento – abrange, entre outros benefícios, as doações feitas a ambos ... ção do seu estado de casados, pelos pais do cônjuge mulher, e por esta efectuada depois ... da venda aos 2º a 8º réus, seus filhos – a raiz ou nua propriedade do imóvel ...
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Acórdão nº 06088/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... fortuna” que se traduzam na aquisição, entre outros bens, de imóveis de valor igual ou ... ção do imóvel foi obtida através de doações efectuadas ao longo dos anos por seus pais e ... gerente da empresa José …………… & Filhos ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
... 3 - Sempre que o tempo decorrido entre a data de início da residência e o momento de ... Artigo 6.º Agregado fiscal dos filhos O agregado fiscal de cada um dos filhos do ... ências monetárias entendem-se as doações e as pensões de alimentos que traduzam uma forma ... a apresentar declaração de rendimentos em país estrangeiro quanto a estes rendimentos, o ...
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Anúncio n.º 1827/2007, de 29 de Março de 2007
... A Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da Escola EB 1 da ... a recíproca compreensáo e colaboraçáo entre todos os membros da Escola; c) Promover e ... çáo dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no ...
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Anúncio n.º 2844/2007, de 18 de Maio de 2007
... É constituída a Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da Escola Básica do ... çáo escolar e comunitária dos seus filhos e educandos, bem como a participaçáo nos ... 2.4 - Desenvolver e fortalecer a amizade entre pais, professores, funcionários e alunos e ...
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Anúncio n.º 177/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... A Federaçáo das Associaçóes de Pais e Encarregados de Educaçáo do Concelho de Vila ... , fomentando a colaboraçáo permanente entre todas as estruturas intervenientes no processo ... e encarregados de educaçáo que tenham filhos ou educandos a frequentar estabelecimentos de ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... do facto que determinou o prazo especial País NÃO RESIDENTE B Dependentes com idade inferior ... a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados e ... ços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo ... efeitos de Imposto sobre Sucessões e Doações ou Imposto do Selo se adquirido a título ...
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Acórdão nº 2135/04.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... , o contrato de compra e venda de pais a filhos ... II - Não sendo a autora herdeira ... aberta, mas cujos bens foram partilhados entre os seus herdeiros, incluindo o pai, não é a ... uma partilha em vida, com as inerentes doações, condição sine qua non daquela, o Acórdão ...
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Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...
... quiçá relevantes para a justiça e para o país ... 7. Desde logo e como supra se referiu, pelo ... de corrupção são dois crimes que estão entre si, numa relação de consunção, impondo-se a ... a responsabilidade pela educação dos filhos. Apresentou um percurso escolar investido, ... ofertas que lhe foi fazendo, quer por doações que a mãe da mesma lhe fez ao passo que outros ... -
Anúncio n.º 1255/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... A Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da Escola Básica do ... a recíproca compreensáo e colaboraçáo entre todos os membros da Escola; c) Promover e ... çáo dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no ...
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Anúncio n.º 3007/2007, de 23 de Maio de 2007
... a SCHERZO - EMCN - Loures - Associao de Pais e Encarregados de Educao, que se rege pelos ... para a recproca compreenso e colaborao entre todos os membros da Escola; c) Promover e ... a resoluo dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do mbito definido no artigo ...
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Acórdão nº 08B4017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... A REVISTA Sumário : 1 – Se os pais de alguém, para compensarem um filho seu pelos ... longo dos anos, no confronto com os mais filhos e para iludir a oposição destes, lhe dão um ... os Réus CC e mulher decidiram fazer doações aos filhos de vários bens, tal como a um neto, ... Apesar de não existir um conluio preparado entre os CC e mulher e a filha EE - a decisão e a ...
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Acórdão nº 4999/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs. 3º, nº 1,...
... dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos, apoiando, promovendo e ... – Os indicados em 2.º, 3.º e 4.º são filhos dos requeridos, sendo estes os responsáveis ... a vir a estender-se a outras localidades do País" por deliberação do Conselho de Administração.\xE2" ... ) Os rendimentos de heranças, legados e doações; c) Os rendimentos dos serviços e as ... -
Acórdão nº 219/14.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I - À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto e à míngua de enquadramento normativo próprio não se aplica o regime do casamento nem o regime de dissolução de sociedades de facto (até porque este já foi eliminado pelo atual CPC), podendo-se, contudo, recorrer ao regime de compropriedade (caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição)...
... da relação de união de facto mantida entre o Autor e a Ré BB, e a declaração de ... para os Réus CC e DD, em particular as doações relativas aos imóveis descritos no artigo 162° ... Por outro lado, por óbito de seus pais, adquiriu bens de valor superior a EUR ... profissional a partir do nascimento dos filhos e só a partir de 2005 passou a auferir efetivo ... -
Acórdão nº 1915/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
Instaurada uma acção de simples apreciação com vista a apurar qual a vontade real dos Inventariados-Doadores, a mesma é prejudicial em relação ao inventário, pois que o resultado daquela acção influi na forma da partilha.
... heranças abertas pelo falecimento de seus pais, "B" e "C", falecidos, respectivamente, em ... como seus únicos herdeiros os seus dois filhos, a requerente e "D" (adiante designado por ... os bens, móveis e imóveis objecto das doações e efectuada a avaliação destes, após ter sido ... à dispensa de colação, nem a diferença entre doar a um casal ou doar a um filho; e) Sem efeito ... -
Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005
... ção de imposto sobre as sucessões e doações, no montante de Esc. 52 706 950$00, acrescido de ... cariz familiar, tendo como únicos sócios pais e filhos, sendo uma sociedade instrumental de ... na alínea anterior ficou convencionada, entre o impugnante e Laurindo Costa, a restituição ...
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Anúncio n.º 1755/2007, de 22 de Março de 2007
... A Federaçáo Concelhia das Associaçóes de Pais de Ourém, também designada por FERCAPO, ... na educaçáo integral dos seus filhos e educandos ... 4 - A FERCAPO tem por objecto ... fomentando a colaboraçáo efectiva entre todos os intervenientes no processo educativo ...
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Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - O negócio de partilha em vida (art. 2029.º do CC) é qualificável como um contrato de doação (art. 940.º, n.º 1, do CC) e, portanto, como um negócio gratuito em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II - Não há na partilha em vida atribuições patrimoniais que devam...
... declararam doar aos restantes réus, seus filhos, os imóveis identificados na petição inicial; ... tornas (como deu) quer à irmã, quer aos pais” (fls 616); e alegam, por outro lado, que só o ... neste processo, atribuições patrimoniais entre os réus que devam ser tidas como prestações ... 499; Manuel Baptista Lopes, das Doações ...