doações a descendentes
383 resultados para doações a descendentes
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Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado
... Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, edição da Imprensa Nacional, volume 1, pag.503 e 506) ... Daí que ... que a herança se defere a favor do cônjuge sobrevivo e de 4 descendentes, ao cônjuge pertence ¼ sendo os restantes 3% divididos pelos 4 ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... artigo 83.º Artigo 79.º Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes 1 - ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... patrimoniais sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações, nem sobre os que se encontrem expressamente previstos em norma de ... doméstica com o sujeito passivo, ao cônjuge e ascendentes e descendentes em primeiro grau do sujeito passivo, ao que viva com ele em união de ...
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Acórdão nº 96A407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
Salvo a existência de norma em contrário, o regime de bens de um casamento é o do tempo em que este foi celebrado.
... 5) Porque o Código Civil vigente permite, sem as limitar, doações entre cônjuges - salvo nos casos em que o regime seja, imperativamente, o ... , que contrair segundas núpcias, tendo filhos ou outros descendentes" sucessíveis do anterior matrimónio, não poderá comunicar com o outro c\xC3" ... -
Acórdão nº 0525962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.
... Estão entre eles, por exemplo, os seguintes: O de receber doações - art. 952.º (doações a nascituros stricto sensu [neste caso também ... constitucional da igualdade em que seriam colocados os descendentes no mesmo grau, do mesmo progenitor, relativamente ao enunciado direito, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, descendentes, ascendentes e equiparados ... 4 - Os membros dos corpos gerentes não ... Artigo 25.º (Espólios e aceitação de heranças, legados e doações") 1 - As instituições só podem aceitar heranças a benefícios de invent\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 58/84, de 22 de Março de 1984
... ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, descendentes, ascendentes e equiparados ... 4 - Os membros dos corpos gerentes não ... Artigo 25.º (Espólios e aceitação de heranças, legados e doações") 1 - As instituições só podem aceitar heranças a benefícios de invent\xC3" ...
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Aviso n.º 19692/2023
... a) Ascendentes e descendentes em qualquer grau do titular do cargo; ... b) Cônjuges que se encontrem ... j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; - incentivo à participação de portugueses e luso-descendentes nas sociedades dos países de acolhimento; - favorecimento da realização ... ões gratuitas com a extinção do Imposto sobre as Sucessões e Doações; - aboliu-se o Imposto Municipal de Sisa, que foi substituído pelo ...
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Acórdão nº 07A4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
- Constituída uma sociedade em que os pais sejam sócios conjuntamente com alguns dos seus filhos, a entrada daqueles para a realização da sua quota do capital social mediante a transferência de um imóvel não configura só por si uma fraude à disposição proibitiva da venda de pais a filhos. - Não é legítimo retirar das normas remissivas do art. 984º, em especial, e da do art. 939º, genericamente,
... a Autora de qualquer controle de uma potencial venda a outros descendentes hereditários legitimários dos Réus pais e esvaziar o conteúdo do seu ... eventualmente seus cônjuges), pois que o seu escopo é impedir doações sob a forma de vendas (simuladas) - a qual, dada a sua natureza ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 01.02.01 - 'Imposto sobre as sucessões e doações'. - Compreende as receitas provenientes da cobrança de taxas do imposto ... encargos familiares respeitantes ao sustento e educação dos descendentes do beneficiário, de acordo com a legislação em vigor (ver nota 30) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... 01.02.01 - «Imposto sobre as sucessões e doações». - Compreende as receitas provenientes da cobrança de taxas do imposto ... respeitantes ao sustento e educação dos descendentes do beneficiário, de acordo com a legislação em vigor (ver nota 30) ...
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Acórdão nº 082041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...
... , já que os celebrantes quiseram outorgar verdadeiras doações. Tais contratos simulados são nulos, embora se possam considerar válidos ... , o Doutor I finou-se no estado de viúvo, sem ascendentes nem descendentes, com um testamento cerrado por si escrito em 22 de Novembro de 1976 e ... -
Acórdão nº 082041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...
... , já que os celebrantes quiseram outorgar verdadeiras doações. Tais contratos simulados são nulos, embora se possam considerar válidos ... , o Doutor I finou-se no estado de viúvo, sem ascendentes nem descendentes, com um testamento cerrado por si escrito em 22 de Novembro de 1976 e ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... dos novos impostos, e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a Contribuição Autárquica serão substituídas, ... e cultural com especial envolvimento das comunidades e luso-descendentes; - incentivar a participação de portugueses e luso-descendentes na ...
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Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de Junho de 1984
... º a 98.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e sendo de conta do requerente as despesas com os salários e transportes ... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, nos casos em que detenham, em conjunto, mais de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros ...
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Constituição de Associação N.º 20/2008 de 3 de Setembro
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados ... 2 - Os membros dos corpos gerentes não podem ... c) Os rendimentos de bens próprios; ... d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; ... e) Os subsídios do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros ... f) As doações, heranças ou legados; ... g) Os valores recebidos decorrentes de ...
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Acórdão nº 1890/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... de vida feito pelo inventariado a favor da sua consorte, descendentes ou ascendentes ... Entendemos então que não era necessário fazer a ... antes de 1958, que não havia lugar a imposto sobre sucessões e doações e que a indemnização a pagar pela seguradora ao beneficiário não podia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/90 . Aprova o Código das Associações Mutualistas
... Artigo 43.º Aceitação de heranças, legados e doações REVOGADO ... Artigo 44.º Contabilidade REVOGADO ... Secção II Dos ... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados ... 2 - Salvo se os estatutos dispuserem de outra forma, é ...
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Acórdão nº 04B1464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...
... desta, uma vez que a mesma faleceu no estado de viúva, sem descendentes nem ascendentes, e sem testamento ou qualquer outra disposição de ... contas solidárias como contitulares, poderia falar-se de doações ... Desde logo, porque o dinheiro das contas pertencia à falecida, ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002
... 02 Outros: ... 01 Imposto sobre as sucessões e doações ... 02 Contribuição autárquica ... 03 Imposto municipal sobre ... cação dos descendentes do beneficiário, de acordo com ... a legislação em vigor (30 ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... ) Restituição de quaisquer abonos recebidos e não vencidos; l) Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados; m) As dotações que lhe ... ARTIGO 64.º 1 - O direito ao subsídio é conferido aos descendentes do trabalhador que estiverem ou devessem estar a seu cargo na data do ...