Decreto-Lei n.º 72/90 . Aprova o Código das Associações Mutualistas
| Coming into Force | 02 Agosto 2018 |
| Act Number | 72/90 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/72/1990/p/cons/20180802/pt/html |
| Data de publicação | 03 Março 1990 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 52/1990, Série I de 1990-03-03 |
Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março
Com as alterações introduzidas por: Declaração; Decreto-Lei n.º 190/2015; Decreto-Lei n.º 59/2018;
Índice
Diploma
Capítulo I Dos princípios fundamentais REVOGADO
Artigo 1.º Natureza e fins em geral REVOGADO
Artigo 2.º Fins em especial REVOGADO
Artigo 3.º Fins de segurança social REVOGADO
Artigo 4.º Fins de saúde REVOGADO
Artigo 5.º Modalidades individuais e colectivas REVOGADO
Artigo 6.º Associações de âmbito sócio-profissional REVOGADO
Artigo 7.º Regimes profissionais complementares REVOGADO
Artigo 8.º Princípios mutualistas REVOGADO
Artigo 9.º Igualdade de tratamento REVOGADO
Artigo 10.º Cooperação entre instituições REVOGADO
Artigo 11.º Agrupamentos das associações mutualistas REVOGADO
Artigo 12.º Exclusividade de denominação REVOGADO
Artigo 12.º-A Caixas económicas REVOGADO
Capítulo II Das instituições e dos associados REVOGADO
Secção I Da constituição e dos estatutos e regulamentos REVOGADO
Artigo 13.º Constituição REVOGADO
Artigo 14.º Requisitos gerais de constituição REVOGADO
Artigo 15.º Registo REVOGADO
Artigo 16.º Utilidade pública REVOGADO
Artigo 17.º Forma dos estatutos REVOGADO
Artigo 18.º Conteúdo dos estatutos REVOGADO
Artigo 19.º Regulamento de benefícios REVOGADO
Artigo 20.º Garantia do equilíbrio financeiro REVOGADO
Secção II Dos associados REVOGADO
Artigo 21.º Categorias de associados REVOGADO
Artigo 22.º Associados efectivos REVOGADO
Artigo 23.º Associados aderentes REVOGADO
Artigo 24.º Associados beneméritos, honorários e contribuintes REVOGADO
Artigo 25.º Admissão de menores REVOGADO
Artigo 26.º Inscrição REVOGADO
Artigo 27.º Nulidade de inscrição REVOGADO
Artigo 28.º Efeitos da saída dos associados REVOGADO
Artigo 29.º Intransmissibilidade REVOGADO
Artigo 30.º Reclamações e recursos REVOGADO
Capítulo III Da inscrição e dos benefícios REVOGADO
Secção I Dos benefícios em geral REVOGADO
Artigo 31.º Âmbito da inscrição REVOGADO
APROVA O CÓDIGO DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-8-2018 Pág.1de48
Artigo 32.º Quotas REVOGADO
Artigo 33.º Pagamento das quotas REVOGADO
Artigo 34.º Autonomia financeira das modalidades REVOGADO
Artigo 35.º Actualização dos benefícios REVOGADO
Artigo 36.º Regime jurídico das prestações REVOGADO
Secção II Das instalações, equipamentos sociais e serviços REVOGADO
Artigo 37.º Instalações, equipamentos sociais e serviços REVOGADO
Artigo 38.º Utentes REVOGADO
Artigo 39.º Autonomia financeira e orçamental REVOGADO
Secção III Dos acordos de cooperação REVOGADO
Artigo 40.º Acordos de cooperação entre associações mutualistas REVOGADO
Artigo 41.º Acordos de cooperação com outras instituições não lucrativas REVOGADO
Artigo 42.º Acordos de cooperação com instituições e serviços oficiais REVOGADO
Capítulo IV Do regime financeiro REVOGADO
Secção I Disposições gerais REVOGADO
Artigo 43.º Aceitação de heranças, legados e doações REVOGADO
Artigo 44.º Contabilidade REVOGADO
Secção II Dos fundos REVOGADO
Subsecção I Dos fundos das associações mutualistas em geral REVOGADO
Artigo 45.º Fundos disponíveis REVOGADO
Artigo 46.º Fundos permanentes e fundos próprios REVOGADO
Artigo 47.º Fundo de administração REVOGADO
Artigo 48.º Fundo de reserva geral REVOGADO
Artigo 49.º Reservas especiais ou provisões REVOGADO
Subsecção II Dos fundos das associações mutualistas gestoras de regimes profissionais
complementares REVOGADO
Artigo 50.º Fundos autónomos dos regimes profissionais complementares REVOGADO
Secção III Do balanço técnico e da melhoria de benefícios REVOGADO
Artigo 51.º Balanço técnico REVOGADO
Artigo 52.º Excedentes técnicos REVOGADO
Artigo 53.º Aplicação dos excedentes técnicos REVOGADO
Artigo 54.º Subvenções REVOGADO
Secção IV Da aplicação de valores REVOGADO
Artigo 55.º Aplicação de valores REVOGADO
Artigo 56.º Regras de aplicação de valores REVOGADO
Artigo 57.º Depósitos de valores REVOGADO
Artigo 58.º Operações patrimoniais REVOGADO
Artigo 59.º Reavaliação do Imobilizado REVOGADO
Secção V Dos empréstimos REVOGADO
Artigo 60.º Empréstimos REVOGADO
Capítulo V Da organização e funcionamento REVOGADO
Secção I Da assembleia geral REVOGADO
Artigo 61.º Composição REVOGADO
Artigo 62.º Competência em matéria institucional REVOGADO
Artigo 63.º Competência em matéria de gestão REVOGADO
APROVA O CÓDIGO DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-8-2018 Pág.2de48
Artigo 64.º Reuniões REVOGADO
Artigo 65.º Reuniões ordinárias REVOGADO
Artigo 66.º Reuniões extraordinárias REVOGADO
Artigo 67.º Convocatória REVOGADO
Artigo 68.º Convocação da assembleia geral pelo tribunal REVOGADO
Artigo 69.º Não efectuação da assembleia geral convocada judicialmente REVOGADO
Artigo 70.º Funcionamento REVOGADO
Artigo 71.º Deliberações REVOGADO
Artigo 72.º Votações REVOGADO
Artigo 73.º Direito de acção REVOGADO
Artigo 74.º Actas REVOGADO
Secção II Da assembleia de delegados REVOGADO
Artigo 75.º Definição REVOGADO
Artigo 76.º Competência REVOGADO
Secção III Da mesa da assembleia geral REVOGADO
Artigo 77.º Composição REVOGADO
Artigo 78.º Competência REVOGADO
Secção IV Da direcção ou conselho de administração REVOGADO
Artigo 79.º Composição e funcionamento REVOGADO
Artigo 80.º Competência REVOGADO
Artigo 81.º Delegação de funções REVOGADO
Artigo 82.º Responsabilidade dos titulares da direcção em matéria de benefícios REVOGADO
Secção V Do conselho fiscal REVOGADO
Artigo 83.º Composição e funcionamento REVOGADO
Artigo 84.º Competência REVOGADO
Secção VI Do conselho geral REVOGADO
Artigo 85.º Definição e composição REVOGADO
Artigo 86.º Competência REVOGADO
Secção VII Disposições comuns aos órgãos electivos REVOGADO
Artigo 87.º Elegibilidade REVOGADO
Artigo 88.º Não elegibilidade REVOGADO
Artigo 89.º Mandato REVOGADO
Artigo 90.º Funcionamento REVOGADO
Artigo 91.º Deliberações REVOGADO
Artigo 92.º Actas REVOGADO
Artigo 93.º Intervenção dos associados trabalhadores da associação REVOGADO
Artigo 94.º Incompatibilidade REVOGADO
Artigo 95.º Remuneração dos titulares dos órgãos associativos REVOGADO
Artigo 96.º Impedimentos REVOGADO
Artigo 97.º Sanções REVOGADO
Artigo 98.º Deliberações tomadas fora da competência REVOGADO
Artigo 99.º Responsabilidades dos titulares dos órgãos associativos em geral REVOGADO
Capítulo VI Da extinção das associações mutualistas REVOGADO
Artigo 100.º Formas de extinção REVOGADO
Artigo 101.º Extinção por deliberação REVOGADO
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LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-8-2018 Pág.3de48
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