Acórdão nº 9210038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

Data19 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART60 ART61. CPC67 ART1039.

Sumário: - A competência em razão da matéria sobrepõe-se à competência em razão do território. II - Deduzidos, no Tribunal de Família, embargos de terceiro a arrolamento, como preliminar de acção de divórcio, é da competência do Tribunal Cível, como detentor de competência residual, o conhecimento dos embargos, mercê da competência especializada do Tribunal de Família. III - A...

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