divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

1. O intuito de enganar terceiros aludido na norma do artigo 240.º do Código Civil basta-se com o mero animus decipiendi, ou seja, com o propósito de iludir qualquer terceiro, não sendo de exigir prova da intenção de causar um prejuízo (o animus nocendi), e, ainda menos, a demonstração da verificação de um qualquer prejuízo concreto. 2. É simulado o acordo em que uma das partes declara que se...

Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

I – O artº 402º do C. Civ. consagra a “obrigação natural” como uma figura de carácter geral, compreendendo no seu âmbito todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são dados como exemplos de deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de...

1- A impugnação da matéria de facto não pode pôr em causa a livre convicção do julgador da 1ª instância, apenas podendo visar manifestos erros de julgamento ou manifestos desvios das regras da experiência comum. 2- O prazo de um ano previsto na alínea a) do artigo 1781º do CC, como fundamento do divórcio, introduzido pela lei 61/2008 de 31/10, aplica-se aos prazos ainda em curso, mas, por força

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

É competente o tribunal comum para procedimento cautelar de alimentos provisórios com fundamento no artigo 1880 do Código Civil e não a Conservatória de Registo Civil.

I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

I - Tendo a Embargante pedido no articulado de resposta às excepções arguidas pela Fazenda Pública a apreciação da questão da nulidade da sua citação e, para o caso de se julgar que ela não detinha a qualidade de “terceiro”, a apreciação da questão da admissibilidade de convolação dos embargos em oposição à execução, convolação que terminou por requerer ao abrigo do disposto nos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe

I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para...

• Diário da República

I - Os efeitos da confissão do réu, plasmada em documento destinado ao processo de divórcio e referente ao acordo sobre o destino da casa de morada de família (art. 1419.º, n.º 1, al. f), do CPC), nos termos do qual declarou que "não há acordo quanto à casa de morada de família por esta estar instalada em imóvel pertencente à filha e por mera tolerância desta", encontram-se limitados ao processo...

I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

I - Constitui bem próprio da Autora, um imóvel, comprado por si, na constância do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mas com dinheiro dado por seu pai, sendo que foi este quem suportou, além de outros, os encargos de hipoteca para garantia do empréstimo contraído para aquisição e sempre foi detentor da chave do imóvel. II - Por não pertencer tal bem à comunhão conjugal,...

I. Em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o Exequente ao nomear à penhora bens comuns do casal, deverá requerer a citação do cônjuge do executado requerer a citação do cônjuge do executado para os efeitos do artº 825º do CPC. II. Não o fazendo, pode o cônjuge do executado embargar de terceiro nos termos do artº 352º do CPC. III. Embora a lei se refira apenas ao cônjuge do executado,

I – No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada, em que o requerente da prestação tem o peso