divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil

I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto dois ónus, definindo uma hierarquia entre eles, enunciando-se no nº1 aqueles que vêm sendo considerados/classificados de ónus principais e no nº2 estão aqueles considerados/classificados por ónus secundários, pois que daqueles estão subordinados ou dependentes. II- Considera-se...

Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 2182º do CC.

• Dos Processos Especiais

A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:

1. Não se confundem a procuração e o mandato; podem coexistir, e haverá mandato com representação, ou não, e existirá eventualmente, ou um mandato sem representação, ou uma procuração relacionada com qualquer outro acto jurídico. 2. A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador nenhuma obrigação de os exercer e pode ter causas diversas. 3. É...

I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

• Diário da República

Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

1. A omissão de fornecimento correcto dos saldos bancários por parte da entidade bancária que originou a não partilha e recebimento de metade das quantias em dinheiro depositadas por parte de um dos ex-cônjuges é susceptível de configurar uma situação de responsabilidade extracontratual por se verificarem os pressupostos do direito à indemnização: facto ilícito, culpa, nexo causal e dano.

I - Consubstancia um ilícito disciplinar inserível na alínea i) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho o comportamento da trabalhadora que, na sequência de discussões ocorridas nas instalações da ré entre si e o gerente da ré (seu ex-marido), que vinham causando constrangimento, tensão, melindre e nervosismo nas demais trabalhadoras da ré, se dirigiu por duas vezes a outras duas...

I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...

I – Nos termos do art. 374 nº 2 do CPP, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto deve fazer o exame crítico da provas que serviram para formar a convicção do tribunal. II – Decorre daquela norma que o tribunal não é obrigado a examinar criticamente as provas, nomeadamente depoimentos, que nada contribuíram para formar a sua convicção.

A fixação judicial de prazo só se justifica quando, não tendo as partes acordado na sua determinação, tal se torne necessário pela própria natureza da prestação, ou por virtude das circunstâncias que a determinaram ou por força dos usos, e, bem assim, quando a sua determinação tenha sido concedida ao credor e este não faça uso de tal faculdade.

Tendo a pensão alimentar sido fixada quando o beneficiário não auferia qualquer tipo de rendimento, se este depois, por morte dos pais, passou a receber uma renda mensal proveniente dum contrato de arrendamento e percebeu várias quantias relacionadas com a venda de imóveis, alteraram-se as circunstâncias que existiam quando a pensão foi atribuída.

I) Para a realização do crime de violência doméstica, torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo II) Porém, admite-se, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal do cônjuge.

I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição...

I - No caso em que a infracção contratual do arrendamento, imputável ao locatário, viola normativos de índole penal, mormente crimes como aqueles por que foi condenado o Réu, o conhecimento real, efectivo, da cessação da actividade ilícita exercida no locado, pode reportar-se ao momento da decisão proferida no processo-crime, mais a mais, se o Réu não ilidiu a presunção do art. 674º-A do Código...

• Contratos - como devem ser redigidos

I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparadas, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - Os factos anteriores, mesmo quando o executado deles não tinha...