direito sucessório conjuge sobrevivo

I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes...

O direito às prestações da segurança social por parte da pessoa com quem o companheiro de facto sobrevivo convivia depende, para além da prova da incapacidade alimentar das forças da herança, da verificação dos requisitos seguintes: - Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deveriam ser pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se...

1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. As provas relativas à reclamação à relação de bens apresentada em processo de...

1. Em caso de união de facto, para ter direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, nos termos do disposto na al. e) do artigo 3º e no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 7/2001, de o sobrevivo tem ainda de preencher as condições previstas no artigo 2020º do Código Civil. 2. Essas condições consistem em: não ser o falecido casado, ou então estar separado judicialmente de...

I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

I - Através da revisão da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal da República Popular de Angola, que reconheceu a união de facto, entre a Requerente e um cidadão de nacionalidade portuguesa, aquela pretende o reconhecimento, por um lado, da sua qualidade de herdeira do falecido e, por outro lado, da sua qualidade de meeira, como se fosse casada com o mesmo. II - A pretendida equivalência...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades...

I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

1 - Em matéria de responsabilidade médica podem verificar-se, em simultâneo, responsabilidade civil contratual e extracontratual. 2 - A prestação que é devida pelos médicos corresponde tendencialmente a uma “obrigação de meios”. Pelo que, nesses casos, para haver incumprimento, não basta provar que determinado resultado não se verificou, é necessário demonstrar que o médico não desenvolveu todos...

1. Não padece do vício formal causa da sua nulidade, a sentença recorrida que fundamenta a sua decisão de facto e de direito, ainda que de forma abreviada, não deixando contudo quaisquer dúvidas por que se decidiu naquele sentido e não em qualquer outro; 2. Também não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia, quando na sentença recorrida se conhece da questão colocada pelos impugnantes da...

I- Viola o art. 5º, nº 2 do Código da Estrada o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu veículo se partiu e derramou todo o óleo na estrada, não sinaliza tal derrame ou alerta as autoridades competentes para que o façam, nada fazendo para advertir os restantes ocupantes da via da ocorrência, de forma a que os mesmos circulassem em segurança. II- A determinação da indemnização do dano nã

I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

1. Em caso de união de facto, para ter direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 8º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, e 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, o sobrevivo tem de provar que carece de alimentos. 2. Não é inconstitucional a norma segundo a qual cabe à requerente a prova dessa...

• Diário da República

Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...

I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...

1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança...