direito sucessório conjuge sobrevivo
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- Acórdão nº 02A4340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... como cabeça-de-casal o cônjuge sobrevivo, no exemplo atrás dado, mas quando a Anabela ... Damião Fonseca de Gusmão, Juiz de Direito desta Comarca, comigo Adalberto Pontes Neves, ... sucessório, é entendimento líquido que não terá de ser ... -
Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...
... entre os réus e o reconhecimento do seu direito de executar o mencionado imóvel no seu ... de um deles cabia ao cônjuge sobrevivo uma quarta parte dessa meação, no valor de € ... sucessório o contrato por via do qual alguém faz doação ... -
Acórdão nº 9951/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I Nos termos do DL 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência dos funcionários do Estado), têm direito à pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis do contribuinte, sendo considerado herdeiro hábil, além de outros, aquele com ele tenha vivido em união de facto, artigos 26º, nº1 e 40º, nº1, alínea a). II A pensão devida àquele que viva em união de facto com o contribuinte,...
... ÇÕES, Pedindo que se declare o seu direito a pensão de sobrevivência, por morte de B, com ... processo para liquidação de imposto sucessório tendo sido relacionado apenas o bem constante de ... preceito; em caso de morte, o membro sobrevivo tem direito a alimentos da herança, nos termos ... -
Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960
... direito à herança; 5.º Se o saldo da conta de ... não é devido, o respectivo imposto sucessório" ... § 2.º O disposto neste artigo, com excepç\xC3" ... sobrevivo, e, não havendo partilha feita, é necessário ...
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Acórdão nº 0637010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°
... 3º A recorrente, e cabeça de casal, tem direito a ver os seus direitos e interesses acautelados, ... sucessório, inspiradas nas alterações sociológicas ... , Posição sucessória do cônjuge sobrevivo", in Reforma do Código Civil", págs. 55 ss.) ... -
Acórdão nº 086558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
A viúva meeira é parte ilegítima, enquanto tal, para a acção de insolvência da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do respectivo cônjuge.
... cônjuge do autor da herança (titular do direito de meação relativamente ao mesmo património ... Ao cônjuge sobrevivo assiste o direito de receber a sua meação do ... ínculo conjugal, a desta do fenómeno sucessório. São patrimónios autónomos, distintos e com ... -
Acórdão nº 086558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
A viúva meeira é parte ilegítima, enquanto tal, para a acção de insolvência da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do respectivo cônjuge.
... cônjuge do autor da herança (titular do direito de meação relativamente ao mesmo património ... Ao cônjuge sobrevivo assiste o direito de receber a sua meação do ... ínculo conjugal, a desta do fenómeno sucessório. São patrimónios autónomos, distintos e com ... -
Acórdão nº 1851/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso None)
1 - O contrato de seguro de vida que visa, além do mais, a captação de aforro, por um determinado prazo, com rendimento pago apenas e em regra no termo desse prazo é, no fundo, um produto de poupança de médio/longo prazo, sob a forma de seguro de vida que investe os seus prémios nomeadamente em fundos de investimento, garantindo em regra a total liquidez. 2 - Trata-se da figura do contra-seguro
... ajustado, o de cujus era titular de um direito de crédito que lhe seria satisfeito no prazo de ... que estatuem que só por contrato sucessório ou testamento se pode dispor mortis causa ... O cabecelato é exercido pelo cônjuge sobrevivo, ou, na sua inexistência, pelo testamenteiro ... -
Acórdão nº 1851/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - O contrato de seguro de vida que visa, além do mais, a captação de aforro, por um determinado prazo, com rendimento pago apenas e em regra no termo desse prazo é, no fundo, um produto de poupança de médio/longo prazo, sob a forma de seguro de vida que investe os seus prémios nomeadamente em fundos de investimento, garantindo em regra a total liquidez. 2 - Trata-se da figura do contra-seguro
... ajustado, o de cujus era titular de um direito de crédito que lhe seria satisfeito no prazo de ... que estatuem que só por contrato sucessório ou testamento se pode dispor mortis causa ... O cabecelato é exercido pelo cônjuge sobrevivo, ou, na sua inexistência, pelo testamenteiro ... -
Acórdão nº 0635656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007
I- A acção de impugnação da justificação notarial é de simples apreciação negativa, pois que nela procura o autor apenas a declaração da inexistência do direito justificado, de que o justificante se arrogou na escritura (art. 4º, nº 2, al. a), do CPC). II- Em tal acção, impende sobre o R. o ónus de prova dos factos que, declarados na escritura de justificação notarial, conduzem à aquisição,...
... , vendeu ao pai do autor, E .., o direito de propriedade de um ("Cortinha") dos prédios ... únicos herdeiros, a D , cônjuge sobrevivo, e o autor, na qualidade de filho.(g) h) No sso de imposto sucessório instaurado por óbito de E .., o ora autor ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... efectivos interdepartamentais (QEI) tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, além ... ões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de ... desagravamento do imposto sucessório deveria corresponder uma diminuição da receita ...
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Acórdão nº 059465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1964
O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.
... oposição sobre questão fundamental de direito e tendo sido proferidas estas decisões sobre o ... no instituto da sucessão e do direito sucessorio. Convem, para a inteligencia do que vai expor-se ... -se sempre que os bens recebidos do conjuge predefunto possam beneficiar um novo consorte do sobrevivo ou a sua descendencia dum segundo ou posterior ... -
Acórdão nº 059465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1964 (caso None)
O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.
... oposição sobre questão fundamental de direito e tendo sido proferidas estas decisões sobre o ... no instituto da sucessão e do direito sucessorio. Convem, para a inteligencia do que vai expor-se ... -se sempre que os bens recebidos do conjuge predefunto possam beneficiar um novo consorte do sobrevivo ou a sua descendencia dum segundo ou posterior ...