direito retenção do promitente comprador

1. O direito real de retenção derivado da promessa de compra e venda de fracção para habitação, não confere, só por si, ao seu titular, posse em nome próprio, ou situação susceptível de ofensa de direito, incompatível com a penhora, que o legitime embargar de terceiro, em execução da fracção, quando, à promessa, não foi conferida eficácia real, prevista pelo artigo 413º do Código Civil. 2. Assim,

1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

I – O artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil, estabelece uma regra de carácter imperativo, que visa tutelar, em especial, a posição do promitente-comprador, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza a promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma...

• Diário da República

I - A regra do inquisitório estabelecida no art. 11º do CIRE só funciona quanto ao processo (principal) de insolvência, embargos e incidentes de qualificação, não valendo já quanto aos demais incidentes e outros processos (designadamente quanto à reclamação e verificação de créditos) – o preceito elenca de forma expressa os processos e incidentes em que vale o inquisitório e a comparação com o...

I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 2014, de 20-03, mostra-se limitada aos contratos promessa que não se encontrem definitivamente incumpridos à data da declaração da insolvência. II – Não se verifica incumprimento definitivo de contrato-promessa antes da declaração da insolvência da sociedade promitente-vendedora quando resulta do processo que, face à situação de mora em

I - O promitente-comprador, quando haja existido a tradição da coisa tem direito de retenção sobre esta pelo crédito resultante do não cumprimento pelo não cumprimento do contrato-promessa que seja imputável ao promitente-vendedor artº 755º, nº 1, f) do Código Civil. II - O direito de retenção tem uma função de garantia, permitindo que o devedor possa reter a coisa, até lhe ser efectuado o...

1.– A decisão que condena, por incumprimento do contrato promessa, um promitente vendedor a pagar uma dada indemnização ao promitente comprador, atribuindo ainda a este o direito de retenção, constitui, uma vez transitada, caso julgado dentro do processo e fora dele, mas apenas inter partes. 2.– Com efeito, o caso julgado não pode aqui impôr-se a uma entidade bancária titular de um...

I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequên

I - A não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões recursórias, por força do disposto no artigo 635º, nº 4, conjugadamente

I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele...

I. Tendo o crédito dos reclamantes sido reconhecido e graduado como crédito comum por sentença transitada, não podem opor-se à venda dos imóveis apreendidos com o fundamento de que o mesmo goza da garantia do direito de retenção. II. Ainda que assim não fosse, uma vez que o direito de retenção conferido ao promitente comprador na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do CC visa garantir o crédito...

I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação

I - Tendo a promitente compradora sido declarada insolvente o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de insolvência e não apenas com a recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II- Por isso, a ação de verificação...

I - O ónus a que se refere o artigo 257º, nº 1, al. a), do CPPT tem o sentido de uma limitação ou gravame do direito do adquirente face às expectativas que gizaram a aquisição, e que só por este pode ser invocado para o efeito de anular a venda, como claramente resulta do que dispõe o artigo 838º, nº 1, do CPC (anterior artigo 908º, nº 1) e, por conseguinte, o retentor não tem legitimidade para...

I - O credor que pretenda reclamar o seu crédito, com a garantia que o acompanha, em processo de insolvência, não necessita de obter o respectivo reconhecimento prévio em sentença autónoma, mas é indispensável que obtenha esse reconhecimento, do crédito e da garantia, no procedimento de verificação do passivo. II - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença, proferida em acção que tenha...

I - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC: a) a existência de promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento...