direito retenção do promitente comprador

I - Aquele que promete vender a outrem por certo preço um imóvel que não lhe pertencia, e que, por sua vez, promete comprá-lo a terceiro, a favor do primitivo promitente comprador, que, todavia, não chega a ser nomeado na conformidade do artigo 453 do CCIV66, mas a quem logo foi entregue o imóvel e a chave; se deixa o imóvel ser arrematado em execução movida contra o segundo promitente vendedor e,

I - Aquele que promete vender a outrem por certo preço um imóvel que não lhe pertencia, e que, por sua vez, promete comprá-lo a terceiro, a favor do primitivo promitente comprador, que, todavia, não chega a ser nomeado na conformidade do artigo 453 do CCIV66, mas a quem logo foi entregue o imóvel e a chave; se deixa o imóvel ser arrematado em execução movida contra o segundo promitente vendedor e,

I - Os recursos visam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - No contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa objecto do contrato prometido, o promitente- -comprador goza de direito de retenção sobre esta. III - Este direito nasce directamente da Lei. IV - O promitente-comprador, que obteve a entrega de fracção habitacional, em consequência da celebraç

I - Os recursos visam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - No contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa objecto do contrato prometido, o promitente- -comprador goza de direito de retenção sobre esta. III - Este direito nasce directamente da Lei. IV - O promitente-comprador, que obteve a entrega de fracção habitacional, em consequência da celebraç

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

1. Não deve ser acrescentado ao probatório diversa matéria dada como provada em acção declaratória tramitada pelos tribunais comuns, em que a embargante foi autora, quando, além do mais, a acção foi interposta depois de intentados os embargos e tal sentença ai proferida então ainda não transitou em julgado; 2. Quando o promitente comprador obtém a entrega da coisa prometida comprar à data em que...

1. Não deve ser acrescentado ao probatório diversa matéria dada como provada em acção declaratória tramitada pelos tribunais comuns, em que a embargante foi autora, quando, além do mais, a acção foi interposta depois de intentados os embargos e tal sentença ai proferida então ainda não transitou em julgado; 2. Quando o promitente comprador obtém a entrega da coisa prometida comprar à data em que...

I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa que lhe é transmitida, sendo um direito real de garantia, não sujeito a registo e que vale "erga omnes". O direito de retenção visa salvaguardar o pagamento do crédito do retentor, pelo que se a coisa deixar de pertencer ao promitente vendedor, não tem o detentor possibilidade de o coagir ao cumprimento; Assim sendo,

I - O direito de retenção é um direito real de garantia que caduca como todos os outros da mesma natureza. II - A lei não abre excepção ao direito de retenção concedido ao promitente comprador que tenha obtido a tradição do imóvel. III - O titular do direito real de garantia que vê caducar o seu direito, terá que obter a sua satisfação no produto da venda, nos termos gerais.

I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

I - No contrato promessa de compra e venda, o direito de retenção constitui-se quando o promitente comprador entra na posse de coisa prometida vender. II - O direito de retenção extingue-se com a aquisição, pelo credor (promitente comprador) da coisa prometida vender.

I - É em nome alheio a posse que para o promitente-comprador advenha da celebração de um contrato-promessa de compra e venda. II - Sendo um direito de garantia, o direito de retenção existe somente para garantir o crédito do promitente-comprador, e não para facultar o uso da coisa que tiver sido objecto da promessa de compra e venda. III - Por isso não impede que um outro credor a faça vender em...

I - É em nome alheio a posse que para o promitente-comprador advenha da celebração de um contrato-promessa de compra e venda. II - Sendo um direito de garantia, o direito de retenção existe somente para garantir o crédito do promitente-comprador, e não para facultar o uso da coisa que tiver sido objecto da promessa de compra e venda. III - Por isso não impede que um outro credor a faça vender em...

I - No contrato-promessa de compra e venda, tendo havido tradição de coisa, tem o promitente comprador a possibilidade de exigir, em vez do sinal em dobro, o valor da coisa com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e parte do preço que tenha pago. II - O direito de retenção, sendo um direito real de garantia a favor do promitente comprador, não torna...

I - No contrato-promessa de compra e venda, tendo havido tradição de coisa, tem o promitente comprador a possibilidade de exigir, em vez do sinal em dobro, o valor da coisa com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e parte do preço que tenha pago. II - O direito de retenção, sendo um direito real de garantia a favor do promitente comprador, não torna...

I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...

I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...

I - O direito de retenção sobre coisa imóvel é um direito real de garantia e prevalece sobre hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente. II - Penhorado determinado imóvel pelo exequente, credor hipotecário, e sendo reclamado um crédito pelo promitente-comprador do mesmo imóvel e que sobre ele goza do direito de retenção além de indemnização, tudo reconhecido em sentença, não é...

I - O direito de retenção sobre coisa imóvel é um direito real de garantia e prevalece sobre hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente. II - Penhorado determinado imóvel pelo exequente, credor hipotecário, e sendo reclamado um crédito pelo promitente-comprador do mesmo imóvel e que sobre ele goza do direito de retenção além de indemnização, tudo reconhecido em sentença, não é...

I - A tradição de um imóvel para o promitente comprador gera duas situações jurídicas distintas por um lado aquele promitente fica investido no direito de retenção do mesmo, a fim de garantir o crédito resultante do eventual incumprimento da outra parte; por outro lado, o promitente comprador passa a ser o detentor precário daquilo que foi prometido vender, pelo facto de poder usar o imóvel como...

I - A tradição de um imóvel para o promitente comprador gera duas situações jurídicas distintas por um lado aquele promitente fica investido no direito de retenção do mesmo, a fim de garantir o crédito resultante do eventual incumprimento da outra parte; por outro lado, o promitente comprador passa a ser o detentor precário daquilo que foi prometido vender, pelo facto de poder usar o imóvel como...

I - O promitente-comprador com detenção ou tradição tem direito de retenção (art.º 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, na redacção do DL 379/86); II - E se tem o direito de retenção também tem direito a usar dos meios possessórios para defesa desse direito lesado com a penhora (art.ºs 759º n.º 3, e 670º, al. a), do Código Civil); III - Além disso, a posse anterior ao registo da penhora...

I - O artigo 1044 do Código de Processo Civil, que regula a posse judicial avulsa, estabelece que, aquele que tenha a seu favor um título translativo da propriedade, pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa. II - A finalidade deste processo especial não consiste na defesa da posse mas proporcionar a efectividade do exercício de um direito com todo um título. III -