Acórdão nº 9651126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução21 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.

Sumário: I - O abuso de direito é questão de conhecimento oficioso. II - O instituto mais claro deste abuso é a conduta contraditória ( " venire contra factum proprium " )...

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