Acórdão nº 078201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1109 N1 N2 B. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 B ART8 ART9. DL 293/77 DE 1977/07/20.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG235.

Sum·rio : I - A titularidade de preferencia conferido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 (com a redacÁ„o de 1977), cabe, entre outros, aos "conviventes em economia comum " com o inquilino. II - Cabem ai certos familiares conviventes, aqueles a quem haja obrigaÁ„o legal ou convencional de convivencia ou alimento (artigo 1109, n. 2 do Codigo Civil), e, ainda, pessoas relativamente a quem a convivencia e a...

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