Acórdão nº 98B381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART47. L 63/77 DE 1977/08/25. CONST97 ART65 N2. CCIV66 ART1057.

Sum·rio : I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto, ao conferir o direito de preferÍncia ao inquilino, parte da ideia de que o alienante seja o senhorio. II - J·...

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