Acórdão nº 0032231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução22 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART47 ART48 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/07/21 IN BMJ N331 PAG616. AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG44.

Sumário: Caduca o direito de preferência na alienação do prédio arrendado, se o...

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