Acórdão nº 0043022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIZ
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1458 - ART1465. CCIV66 ART416 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 - ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/02/02 IN CJ ANOIX T1 PAG131. AC RP DE 1984/05/31 IN CJ ANOIX T3 PAG274. AC RC DE 1976/06/11 IN CJ ANOI T2 PAG302. AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG432.

Sumário: I - A lei prevê dois tipos diferentes de notificação para preferência: nos artigos 1458 a 1464 do C.P.C. está regulada a notificação obrigatória requerida pelo obrigado à preferência; no artigo 1465 do C.P.C. encontra-se a regulamentação que um ou algum dos preferentes...

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